ATPS DIREITO PENAL IV para N2

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
Curso de Direito

JULIERME ALVES DOS REIS, RA 4204.775.391
LARISSA FRANÇA LESCANO RA 3776.746.272
LEILIANE A. DE MORAES MACEDO, RA 4240.693.922
KLINCY KELLY DE OLIVEIRA CLARO RA 3715.678.132
MAXWELL CASANOVA AZARIAS, RA 3715.659.397

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA –
DESAFIO DE APRENDIZAGEM

PROFESSOR RODRIGO FLAVIO
DIREITO PENAL IV

CAMPO GRANDE, MS
2015

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Professor Rodrigo Flavio, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Penal IV.

CAMPO GRANDE, MS
2015

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................
04
2. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO ...................
05
3. BIBLIOGRAFIA..................................................................................................
09

1. INTRODUÇÃO

Estudaremos a Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso, conforme descreve o Art 301, do Código Penal, em seu Titulo X, Dos Crimes Contra a Fé Pública, Capitulo III – Da Falsidade Documental.

2. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO
Art. 301 – “Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, ou qualquer outra vantagem. – Pena – detenção, de dois meses a um ano.”
Falsidade material de Atestado ou Certidão
§ 1º - “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. – Pena - detenção, de três meses a dois anos”.
§ 2º - Se o crime é praticado com fim de lucro,