Atps direito empresarial etapa-1

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ANHANGUERA UNIABC

LOGÍSTICA MATUTINO 1NA

DIREITO EMPRESARIAL

NOME DO ALUNO | R. A. DO ALUNO |
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O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DA
EMPRESA E O EMPRESÁRIO

SANTO ANDRÉ
13 DE SETEMBRO DE 2012
PROFESSOR FERNANDO

INDICE
CONTRACAPA | Pag.1 |
INDICE | Pag.2 |
INTRODUÇÃO | Pag.3 |
* CORPO DO TRABALHO | |
* PASSO– I... MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL | Pag.4 |
* PASSO – II... ANÁLISE DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO CIVIL | Pag.6 |
* PASSO – III... CONDIÇÕES DE UM EMPRESÁRIO | Pag.7 |
NOVA LEI FAVORECE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL | Pag.10 |
CONCLUSÃO | Pag.11 |
BIBLIOGRAFIA | Pag.12 |
FOLHA DE SOBRA | Pag.13 |

INTRODUÇÃO
A seguir apresentaremos em algumas páginas uma pequena parte, mas de sumaimportância à área do Direito Empresarial.
Resumindo basicamente o que será descrito a seguir: veremos as mudanças no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil.
Alem desses tópicos comentaremostambém quanto ao nosso ponto de vista, a partir da visão de cada aluno.
Espero que assim como eu, você também possa aprender mais, ver novos pontos de vista e ter o conhecimento mais aprofundado nestes assuntos citados.
A seguir com vocês o “Direito Empresarial”!

MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL
PASSO – I
“Com a entrada do Novo Código Civil Brasileiro em 11 de Janeiro de 2003, deixa deexistir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços).” Paulo Melchor.
Antes de entrar em vigor o novo código civil a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (Sociedade Civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Já a sociedademercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados.
O empreendedor que desejava trabalhar por contra própria, (ter um comércio em seu próprio nome), sem a participação de mais alguém (outros sócios) em qualquer ramo da atividade mercantil, deveria constituir uma Firma Individual na JuntaComercial. No caso se quisesse atuar exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria se registrar como autônomo na Prefeitura local.
Após a aplicação do Novo Código Civil se alguma pessoa física quiser exercer alguma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, sem a participação de outra pessoa (outros sócios) em qualquer ramo, éprofissionalmente enquadrada como Empresário ou Autônomo.
Caso está mesma pessoa queira se ajuntar com uma ou mais pessoas físicas e juntos exercerem uma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, deverão se fundir e criar uma sociedade que poderá opinar entre dois tipos, a Sociedade Empresária ou a Sociedade Simples.
Houve também outra mudança no código civil, foi à capacidade civil que passou aser de 21 Anos de idade, para 18 Anos, para aqueles que desejam ter seu próprio negócio, a emancipação também teve alteração, podendo ser dada entre os 16 e 18 Anos. Ou seja, que qualquer pessoa física acima dos 18 anos de idade pode ser um empresário ou autônomo, até mesmo abrir ou participar de uma sociedade, se houver casos de emancipação até uma pessoa física de 16 anos pode se enquadrar em umdos ramos acima.
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores,...
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