Atps Direito Do Trabalho II

Sumário

1. Questões e pareceres...............................................................................................................3

2. Jurisprudências........................................................................................................................5

4. Referências..............................................................................................................................6

2
1. Questões e pareceres

Questão 1

R: A legislação brasileira, mais precisamente na Consoliação das Leis do Trabalho traz artigos que se referem única e exclusivamente ao trabalho da mulher. Agualdade referida no artigo 5º da Constituição Federal não necessariamente está ferindo o principio da Isonomia. Há, por exemplo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, casos em que esse princípio parece ser ferido. Há casos em que um tratamento “desigual dos iguais” se faz necessário para que se atinja a “igualdade substâncial”, como o Artigo 12º pressupõe.

Sendo assim os direitos sociais continuam “intáctos”, limitando-se a CLT a tratar de casos em que sómente a Mulher possa passar.

Não poderia assim ser diferente quanto às proteções legais, positivadas e ate em casos que merecerão atenção quanto a dúvidas que possam surgir da legitimidade ou não de ações deste âmbito. Embora vivamos em uma sociedade patriarcal e machista, cujos valores inclusive no ordenamento jurídico brasileiro, ignorando o fato deste mal legado para o direito internacional, a CLT acertadamente proteje a mulher em situações em que só ela pode passar. Aos olhos da ciência em pleno século XXI, não há a necessidade de constatarmos caracteristicas femininas como o período gravídico-puerperal. Embora nos dias de hoje hajam muitas questões em torno da sexualidade que os sexos possam manifestar, há peculiaridade, físicas, psiquicas, sociais, que são exclusivas do sexo feminino. Quanto a este fato não há o que se discutir. Talvez devamos