Atps Direito do Trabalho 3 Semestre
A presente Atividade Prática Supervisionada – ATPS, consiste em produzir quatro resenhas acadêmicas críticas, a partir da leitura de textos científicos, jurídicos e jornalísticos, que tratam dos seguintes temas:
Desponta a importância de se incentivar o estudo sistêmico entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação teórica aos casos concretos analisados pelo Poder Judiciário trabalhista.
2. PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO (ETAPA 1)
1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral?
Os legisladores utilizam os princípios como fontes do Direito, para elaborarem novas leis e garantindo assim os direitos dos empregados e empregadores.
2. Quais as dimensões do princípio da proteção?
São Três os Princípios de Proteção:
A - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Direito adquirido no âmbito da relação de emprego, art. 5°, XXXVI CF/88. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
INC XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Fica garantido ao empregado a manutenção durante o contrato de trabalho, os seus direitos mais vantajosos, de modo de que as vantagens adquiridas não podem ser retiradas e nem modificadas para pior.
B - IN DUBIO PRO OPERARIO
Expressa que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário (in dubio pro misero).
Godinho ressalta duas “debilidades” do princípio:
A primeira, menos grave consistente no fato de que sua temática encampa outro princípio a norma mais