Atps direito contitucional

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ATPS PENAL:
ETAPA Nº 2 –
(tempo para realização: 5 horas)

Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessaetapa deve seguir os seguintes passos.

PASSOS

Passo 1º:

Pesquisar 2 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes:
a) Tipicidade;
b) Princípio da insignificância ou da bagatela.
Site sugerido para pesquisa, disponível em: www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041008145549539p
Acesso em: 26 abr. 2012.

Passo 2º:

Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e osrelacionar com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo.

Bibliografia complementar:
• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v.1.
• JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1
• MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2010, v.1.
• NUCCI, Guilherme deSouza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010.

Passo 3º:

Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários.

Registro: 2012.0000116638 - ACÓRDÃO

1) Descrição docaso:

O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19 de setembro de 2009, por volta de 15:30 horas, na Rua São José, nº 1768, em Mirassol, subtraiu para si a importância de R$44,00 em dinheiro e uma pulseira masculina chapeada em ouro, avaliada em R$200,00 e pertencente a Fábio Roberto da Silva.

2) Decisão de 1º grau:

Apelação nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca deMirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal contra sentença que condenou RICARDO MIRANDA DE MOURA, como incurso no artigo 155, § 2º, do C. Penal, à pena de 10 dias-multa (no valor unitário de 1/10 do salário mínimo).

3) Órgão julgador:
5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

4)Razões de reforma ou manutenção da decisão:

Sustenta o recorrente que a hipótese autoriza a aplicação do princípio da insignificância, destacando que o valor atribuído ao bem se mostrou excessivo. Pondera que a defesa impugnou a avaliação indireta, apresentando orçamento de uma pulseira nova, com as mesmas características da furtada, no valor de R$40,00. Assevera que o pequeno prejuízo sofridopela suposta vítima é insignificante ao direito penal. Destaca, ainda, ser viciado em drogas, aduzindo que era incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e que não agiu com dolo. Pede a absolvição ou, alternativamente, a redução da pena imposta, com a aplicação da atenuante da confissão (folhas 128).

5) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários:

A tipicidadematerial existe no que tange a prática delitiva, no entanto o que foi subtraído não é atípico e amoldes do que são enquadrados no art. 155 do CP. Mostrou mínima ofensividade a conduta, mas houve alguma periculosidade para a sociedade, haja vistas a total ausência de justificativas razoáveis pela pratica da subtração do objeto que tem por fim adornar, sem inclusive utilidade pratica para vida, mas apenasvalor financeiro e estético.

Registro: 2012.0000117853 - ACÓRDÃO

1) Descrição do caso:

Ao que consta da denúncia, no dia 09 de fevereiro de 2010, por volta das 18h30min, na Avenida Marginal Castelo Branco, próximo à Igreja Assembléia de Deus, Centro, cidade e comarca de Registro, o apelante subtraiu, para si, uma bolsa pequena e a quantia de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito...
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