Atps direito contitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1870 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Passo 2 (Aluno)
Ler o PLT de Direito Constitucional do professor Pedro Lenza, intitulado “Direito constitucional esquematizado”, da Editora Saraiva, 2011, e fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo:

1 Imunidade material ou substantiva
2 Imunidade processual ou adjetiva
3 Imunidade parlamentar e renúncia
4 Imunidadeparlamentar e suplentes
5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado


Imunidades Parlamentares.
As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato com plena liberdade. Dividem-se em imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade) ou imunidade processual, formal ou adjetiva.

Imunidade Parlamentar Federal.
Concentraremos oestudo nas imunidades que alcançam os Deputados Federais e Senadores, conforme disposição da CF, art. 53.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, osmembros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casarespectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º OsDeputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º As imunidades de Deputadosou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Imunidade Parlamentar Estadual.
Nos termos da CF, art. 27, §1º, são aplicáveis aos parlamentares estaduais as mesmas regras previstas paraos federais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos, incorporação às forças armadas e imunidades.
Assim, todo o exposto acima quanto aos parlamentares federais é aqui aplicável observado o princípio da simetria, correspondendo aos Estados correspondentes o conteúdo.

Imunidade Parlamentar Municipal.
De acordo com a CF, art. 29, VIII, osmunicípios reger-se-ão por lei orgânica, que deverá obedecer, dentre outras regras, a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, ou seja, o Vereador somente tem a imunidade material e na circunscrição municipal, não lhe sendo atribuída a imunidade formal ou processual.
Cabe também ser observadas, no que forcompatível, as disposições sobre as proibições e incompatibilidades dos membros do parlamento federal e estadual aos vereadores.

Imunidade Material (Inviolabilidade parlamentar).
Prevista na CF, art. 53, caput, garante aos parlamentares federais a inviolabilidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, votos e palavras proferidas em razão de suas funções, no exercício e relacionadas ao mandato,...
tracking img