ATPS DIREITO CIVIL - OBRIGAÇOES

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Passo 1

Da Transmissão da Obrigação

A transmissão da obrigação é exatamente o ato de transpor uma obrigação inerente à pessoa para um terceiro.
Esta transmissão de direitos podem se realizar tanto por ato entre vivos ou por causa de falecimento de um dos sujeitos da relação obrigacional.
Consiste, portanto em passar a obrigação à uma outra pessoa sem mudar seu objeto. Assim, neste tipode relação, existem situações que permitem a averiguação de alguns institutos da transmissão da Obrigação.

Da Cessão de Crédito

A Cessão de crédito é aquela pelo qual o credor transfere à um terceiro seu direito todo ou em parte, não necessariamente pedindo permissão.
Elucida objetivamente Orlando Gomes sobre este instituto:

“ É o negócio pelo qual o credor transfere a terceiro suaposição na relação obrigacional.”

A cessão de crédito pode ser onerosa ou gratuita, legal, convencional ou judicial, ou ainda pro soluto ou pro solvendo.
Na cessão gratuita, o credor não exige contraprestação do cessionário, já na onerosa há existência de tal contraprestação.
Como por exemplo: “A” entrega a “B” por cessão de crédito o direito de receber divida de terceiro, por meio de contrato. Assim“A” nada mais terá a receber, e “B” passa a ser seu cessionário.
Já na onerosa:
“A” por meio de contrato, avença que “B”, por meio de cessão de crédito, lhe entregue um automóvel que lhe devia “C”. Para que isto aconteça, deverá “B” efetuar o pagamento do restante do valor que resta para o pagamento do valor venal do carro no importe de R$ 5.000,00.
Existe também a cessão convencional, que éaquela que ocorre livremente por declaração da vontade entre cedente e cessionário, porém está exige redução a escrito (para que tenha eficácia contra terceiros).
Como por exemplo: “A” declara a vontade de ceder para “B”, por meio de contrato, a prestação da divida de um piano. Então “A” faz um contrato em que intitula “B” como seu cessionário no que tange à entrega do piano.
A cessão pro solutoé aquela em que existe a quitação plena de débito do cedente ao cessionário, operando a transferência de credito, que automaticamente irá exonerar o cedente. Este tipo de cessão de crédito é comum quando já existe uma relação obrigacional anterior.
Como por exemplo: “A” devia a “B” cinco sacas de arroz. Porem, “C” deve a “A” o importe de iguais cinco sacas de arroz.
Para que esta obrigação seextinga “A” cederá a “B” as cinco sacas de arroz que “C” lhe pagará, assim extinguindo todas as relações obrigacionais.
Já a cessão pro solvendo, será a autorização dada ao credor para que cobre crédito ao devedor afim de que receba o que lhe é devido, segundo os termos do contato.
Por exemplo no caso de “A” poder cobrar a divida de “B” mesmo sendo “C” seu credor inicial, pois, por meio de cessãode crédito, lhe foi conferido o direito de cobrar a divida assumida.

Da Assunção de Divida

É de se denotar por primeiro ponto que a Assunção de Dividas não pode de maneira nenhuma ocorrer sem a concordância do credor, por esta ser a única garantia que o credor terá do adimplemento da obrigação.
O artigo nº. 299 e seu parágrafo único do Código Civil explica este tipo de relação:

Art. 299– É facultativo a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo Único – Qualquer das partes pode assinar o prazo ao credor para que consinta na assunção da divida, interpretando-se o seu silencio como recusa.

Como por exemplo: “A”devera, por meio de assunção quitar a divida que tem com “B”, para que isto ocorra, pede permissão para o credor “C” que por meio de contrato aceita os termos da transmissão.
Ou então: “A” deverá, por meio de assunção quitar a divida de “B”, para tanto, pede permissão ao credor “C”, que não responde à solicitação. Por isto, como se restaram sem resposta, “A” e “B” não poderão fazer a assunção,...
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