Atps direito civil iii

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O acórdão analisado trata-se de agravo de instrumento contra decisão sobre OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER decorrente de direito de vizinhança.
Segundo consta no procedimento abaixo, a sentença em primeira instância, ficou decidido que os requeridos naquele processo se abastecem de promoverem badernas, algazarras, festas, churrascos, etc, ou seja, comportamentos que perturbassem a terceiros, ferindo odireito de vizinhança, sob pena de incidirem em multa diária de R$1.000,00.
Um dos requeridos, o qual loca seu imóvel, entendendo não ter responsabilidade sobre as atitudes de seus locatários, recorreu da decisão no tribunal de segundo instância, tendo seu recurso improvido, entendendo os desembargadores que julgaram o agravo de instrumento, que a sentença em primeira instância deve ser mantida,pois o proprietário do imóvel possui responsabilidade sobre o imóvel, tendo inclusive, o fato de ser mantido o decoro dos locatários, não incomodando a vizinhança, constado no contrato de locação, conforme consta no Acórdão, que segue na íntegra.




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n°0480274-37.2010.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que é agravante ANTÔNIO CARLOS CALTABIANO sendo agravado THEREZINHA MARIA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.” de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamentoteve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANDREATTA RIZZO E VIANNA COTRIM.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2011.


FELIPE FERREIRA
PRESIDENTE E RELATOR


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA- SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
26ª CÂMARA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.480274-1

Comarca: Guaratinguetá - 4a Vara Cível
Agte. : Antônio Carlos Caltabiano
Agdo. :Therezinha Maria Santos
Juiz de 1o Grau: Walter Emidio da Silva

VOTO N° 21.092
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Não há como eximir o locador da obrigação de não fazer, pois é responsável por seu imóvel e deve contribuir para que cessem as interferências prejudiciais ao sossego da vizinhança. Decisão mantida. Recurso improvido.Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão copiada a fls.108, que em ação de obrigação de não fazer decorrente de direito de vizinhança, deferiu a antecipação da tutela para que os requeridos abstenham-se de promover badernas, algazarras, festas, churrascos, comemorações, competições, jogos e outros eventos a qualquer hora do dia e da semana, que venham a ferir o direito de vizinhança, sobpena de multa diária de R$1.000,00.

Pleiteia o agravante a reforma da decisão alegando, em síntese, que o locador do imóvel não pode ser responsabilizado pelos atos dos locatários, em especial por obrigação de não fazer. Aduz que nunca teve problemas com seus locatários, no que diz respeito ao
cumprimento do contrato. Argumenta que não pode ser condenado a uma obrigação de não fazer senão reside no local e não participa das festas.

Diz que o bairro não é essencialmente residencial e que não cabe ao agravante garantir o sossego da agravada, mesmo porque não tem meios para inibir ou corrigir o comportamento alheio. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Indeferido o efeito suspensivo conforme decisão de fls. 124 e,apresentada contraminuta, encontram-se os autos em termos de julgamento.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar, devendo subsistir a decisão agravada, que com total acerto, bem observou que:

"Cuida a presente de ação de execução de obrigação de não fazer fundada em direito de vizinhança, conforme se depreende dos documentos apresentados com a petição inicial, os...
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