Atps direito civil ii

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UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO
CAMPUS: ABC
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
ETAPA: I e II.



Professor (a): Éketi da Costa Tasca.
Alunos:
Adônis Ramos Brito Cavalcante. RA: 3730.715.170
Jesuíno Rodrigues. RA: 4610.905.104
Sala: 109A
Período: Noturno.


São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2013.São Paulo
Brasil

Descrição do caso:
Execução. Contrato Particular de Confissão de Dívida, ilegitimidade do credor, título firmado por agente incapaz. Em 2001 foi elaborado um contrato de confissão de dívida constituído por Comercio e Construções Pochmann Ltda com ramo de atividade varejista de materiais de construção e em 2002 alterou a o ramo de atividadeacrescentando a palavra factoring. O exequente alega que o credor não tinha capacidade jurídica para tal contrato, pois na opinião dele a empresa não estava legalmente constituída e que, portanto a dívida não era correta. No entanto, o apelante não apresentou provas de pagamento e nem sequer indicou quem seria o verdadeiro credor já que é liquido e certo que ele tomou empréstimo.
Segue anexo oacordão.














Decisão de 1º grau:
Improcedente, julgado na 3ª vara cível de Ijuí, pelo Juiz Marcos La Porta da Silva.





















Órgão julgador:
Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.





















Razões de reforma ou manutenção da decisão:
Em unanimidade pelosdesembargadores foi mantida a decisão de 1ª instância sem provimento ao apelo. Não reconheceram a incapacidade do autor, o CNPJ e endereço eram o mesmo e não foi aceita a alegação sobre ilegitimidade entre as partes. Além disso, foram condenados ao pagamento de custas e honorários arbitrados.



















Opinião do Grupo sobre o caso:
Para nós esse é um exemplo claro delitigância de má-fé. Muito boa a decisão dos desembargadores que entenderam do não provimento do embargo, julgando-o improcedente e, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários arbitrados.
Foi muito bem colocado pelo Relator, o Desembargador Marco Aurélio, que disse: “Significa dizer que o credor era capaz para emprestar o dinheiro, porém não o é para cobrá-lo. Dois pesos e duasmedidas, o que é inadmissível nas relações comerciais”.
Não há como discordar com esta decisão visto que o Apelante não apresentou provas de pagamento e nem mesmo indicou a quem deveria de fato. Claramente observamos que o Apelante buscou, por meio da Justiça, uma forma de aplicar um golpe, ou seja, tornar legal o ilegal, com a finalidade de obter a vantagem de direito, o de não realizar opagamento devido de uma dívida certa.
Entendemos que processos desta natureza se encontram na contramão aos propósitos judiciais. Não é essa a finalidade da Justiça. É por conta de litígios assim que o Judiciário encontra-se abarrotado de processos. São os litigantes de má-fé.
Percebemos que enquanto pessoas se utilizam da máquina judiciária para alcançar objetivos desonestos, existem muitas outras comdemandas pontuais em juízo e que precisam de julgamento mais ágil e não deveriam esperar tanto tempo pelos resultados de suas ações.
Leis mais severas deveriam ser criadas com a finalidade de que a Justiça seja processada de tal forma que valorize mais o trabalho do advogado que opera em conformidade com a lei, reduzindo a demanda temerária e tornando os resultados processuais mais eficazes eeficientes.
Seria ideal que os meios de comunicação auxiliassem o Poder Judiciário neste sentido realizando campanhas de conscientização para que os cidadãos em geral.



Esquecer a ideia de que o Judiciário é meio de enriquecimento ilícito ou até mesmo de artilharia e vingança pessoal.
Postas nossas opiniões, expressamos nossa indignação quanto à atitude do Apelante e afirmamos nosso apoio...
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