Atps direito civil - cautelar

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FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS
CURSO DE DIREITO

PROCESSO CAUTELAR

JAISSICA APARECIDA DE SOUSA GABRIEL
RA 1102000504
PROFª LUCIANE BORGES DA COSTA MARCELINO
VALINHOS – ABRIL 2012
ATPS: ETAPA 1
RELATÓRIO: TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

CONCEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA
As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutelajurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide.

DISTINÇÃO ENTRE LIMINAR E MEDIDA DE URGÊNCIA

A tutela liminar tem medida satisfativa concedida no começo do processo. A liminar não antecipa a sentença, mas os efeitos que seriamproduzidos por ela. Portanto, toda vez que o juiz antecipar algum efeito que só seria obtido quando da prolação de uma sentença, ele estará concedendo uma liminar.

Já a medida de urgência é concedida quando a o fundado receio de que uma das partes antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR

O requisito necessário para sealcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora.
Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.
Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer odireito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni juris, em grau capaz de autorizar a proteção das medidas preventivas.
No que toca ao periculum in mora, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte.
REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Paraque ocorra a concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimento de alguns requisitos previstos no artigo 273 CPC, quais sejam:
a) pedido da parte;
b) prova inequívoca de verossimilhança;
c) receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
d) reversibilidade da medida.

Não se confunde medida cautelar com tutela antecipada. Para a primeira basta “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.Na segunda, exige-se que haja prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou manifesto propósito protelatório do réu. Tudo isso mediante cognição provisória, podendo o juiz na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la.
REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
A tutela antecipada não tem por fim assegurar oresultado útil do processo, já que o único resultado útil que se espera do processo ocorre exatamente no momento em que a tutela antecipatória é prestada. O resultado útil do processo somente pode ser o ‘bem da vida’ que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ‘ação principal’. Porém, a tutela antecipatória sempre foi prestada sob o manto da tutelacautelar. Mas é, na verdade, uma espécie de tutela jurisdicional diferenciada.
A tutela cautelar tem por fim assegurar a viabilidade da realização de um direito, não podendo realizá-lo. A tutela que satisfaz um direito, ainda que fundada em juízo de aparência, é ‘satisfativa sumária’. A prestação jurisdicional satisfativa sumária, pois, nada tem a ver com a tutela cautelar. A tutela que satisfaz,por estar além do assegurar, realiza missão que é completamente distinta da cautelar. Na tutela cautelar há sempre referibilidade a um direito acautelado. O direito referido é que é protegido (assegurado) cautelarmente. Se inexistir referibilidade, ou referência a direito, não há direito acautelado.

Uma das principais diferenciações entre a tutela cautelar e a antecipada está no fato de que...
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