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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

Sumario:
Apresentação:
O que é Direito:
Direito Civil:
Código Civil:
Historia:
Capitulo I: - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Capitulo II: - Direitos da Personalidade
Referências Bibliográficas:

Apresentação:

Esta pequena Cartilha tem como proposta contribuir com algumas pinceladas na arte e no oficio das relações dos seres humanos entre si, consigo e no mundo do direito.

O que é Direito? É uma ciência que regula todas as outras ciências. Disciplina condutas, impondo-se como principio da vida social. Portanto somente pode haver direito onde o homem, além de viver, convive. Para que haja essa disciplina social, para que as condutas não tornem a convivência inviável, surge o conceito de norma jurídica. O Direito Civil: O que rege as relações entre particulares é conhecido como direito comum, e desde da concepção vem disciplinando a vida das pessoas, no modo de ser e de agir.

Código Civil: Coleção sistemática de regras referentes a determinadas matérias de direito. È composto sob forma de artigos, que podem ser subdivididos em parágrafos, incisos e alíneas, que juntam em capítulos, títulos e livros. Tem como princípios básicos, os da socialidade, eticidade e operabilidade.

Historia: Em janeiro de 1916, , foi a aprovado o Código Civil Brasileiro, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1917, com 1.807 artigos. Em 1967 foi nomeada uma nova comissão de jurista supervisionada por Miguel Reale, com os seguintes integrantes: JOSE CARLOS MOREIRA ALVES, AGOSTINHO ALVIM, SYLVIO MARCONDES, EBERT VIANNA CHAMOUN, CLOVIS DO COUTO E SILVA E TORQUATO CASTRO. Em 2002 o Projeto de Lei 634/75, foi aprovado tornando-se o novo Código Civil Brasileiro.

Capitulo I: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

1.1 Lei: