Atps - direito administrativo

Atividades Práticas Supervisionadas | Direito Administrativo |

Universidade bandeirantes-anhanguera
São Paulo
2013
Sumário
Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. 1
A Estrutura da Administração Pública Brasileira 1
Peculiaridades e Traços Distintivos 1
O que são as chamadas Paraestatais? Elas integram a estrutura da Administração Pública Brasileira? Por que? 5
Natureza Jurídica de alguns órgãos da Administração Pública Federal 6
Aula Tema: Agentes Públicos 7
Classificação das categorias de Agentes Públicos 7
Em que consiste o chamado regime jurídico único? 8
Ele ainda está presente na redação da CF de 1988? 8
Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública 9
Os Princípios Constitucionais da Administração Pública 9
Quadro de Fixação dos Princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal de 1988 14
Aplicação direta às rotinas da Administração Pública 19
Princípios norteadores da Administração Pública Estadual. 21
Análise de julgados e a explicação da problemática envolvida nos referidos 23
Aula-tema: O ato administrativo. 26
Comparativo entre os requisitos de validade do Ato Administrativo e os requisitos de validade do Ato Jurídico, estudado no Direito Civil 26
Teoria dos Motivos Determinantes 27
A Administração Pública em um dos polos da relação jurídica não configura ato administrativo 28
Julgados: Ratificação da validade de atos administrativos 29
Bibliografia 31
Anexos 32

Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais.
A Estrutura da Administração Pública Brasileira

A prestação do serviço público pode ser efetuada de forma direta (centralizada) ou indireta (descentralizada). A prestação do serviço público é intransferível, neste sentido, a Administração Pública Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a