Atps de direito

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Universidade Anhanguera – UNIDERP
Centro de Educação a Distância

Atividade Prática Supervisionada
Disciplina: Direito Empresarial
Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial



Professor Ead:
Tutor a distância: Profª.
Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos




SP

Introdução

O Direito Comercial brasileiro foitotalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro (que é de 1850). O Código Civil, no seu “livro II trata do Direito da Empresa.
Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear o direito específico que regulamenta aatividade mercantil no Brasil, de “Direito Comercial” para “Direito Empresarial.
Devemos, portanto, associar comercial com empresarial, comerciante com empresário e assim por diante, para atualizar os novos conceitos.

Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normasdisciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. .

É o conjunto de normas que regulam a atividadecomercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais, ou seja, o Direito Comercial/Empresarial, possui elementos básicos como:


- os atos do comércio;
- o comerciante e
- as sociedades comerciais.
-Os Atos de Comércio






Podemos dividir os Atos de Comércio por:




* natureza: sãoaqueles em que há aquisição de bens para revenda lucrativa;
* dependência: são aqueles que o comerciante pratica para a aquisição de bens para o funcionamento de sua profissão. Aquisição de balcões e mesas, por exemplo, para o funcionamento de um bar.
* força de lei: são operações que o comerciante pratica, desde que não proibidas em lei. Como, por exemplo, empresas de moto-taxi sãopermitidas em algumas cidades e proibidas em outras.

Portanto, basicamente, conceituamos os atos de comércio como uma intermediação na circulação de bens, com o fim de lucro.

Empresário


Conceito (art. 966, CC):
Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.


Requisitos:


•Capacidade (art. 972, CC);
• Exercício de atividade econômica organizada (art. 966, CC);
De forma profissional e habitual (art. 966, CC).


Conceito

Enquanto os sócios realizarem sozinhos a atividade fim da sociedade, não haverá empresa.A empresa existe quando as pessoas coordenadas na sociedade; ou os bens e materiais utilizados na produção e/ou na prestação de serviços operados pelasociedade, suplantam a atuação pessoal dos sócios.Se os próprios sócios, ou principalmente os sócios operam diretamente o objeto social exercendo eles próprios a produção e/ou circulação de bens, ou a prestação de serviços, trata-se de uma sociedade simples.


Empresa e Empresário

O presente artigo visa analisar os conceitos de empresa e de empresário ditados pelo ordenamento jurídicobrasileiro, em especial o Código Civil. Da análise da evolução do Direito Comercial até o Direito Empresarial, busca-se alcançar e delimitar os conceitos derivados e distintos de empresa e de empresário, indispensáveis para iniciar-se o estudo do Direito Empresarial na sua essência.
O estudo do Direito Empresarial tem o seu ponto de partida no conhecimento teórico da atividade exercida pelo empresário...
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