Atps contitucional

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Etapa 1

Passo 1

(Leitura do Livro do Prof° Pedro Lenza), Institulado "Direito Constitucional Esquematizado”.

Passo 2

Reunir seu grupo e responder às seguintes indagações abaixo:

Apresentar por escrito a classificação sobre a eficácia das normas constitucionais segundo a professora Maria Helena Diniz e Carlos Ayres Brito.

O que são normas constitucionais deeficácia exaurida? Dar exemplos de comandos
constitucionais sobre o tema.

Segundo a Jurista Maria Helena Diniz, as normas constitucionais quanto a sua eficácia, apresentadas pela Doutrina( Cooley Ruy Barbosa Caetano Azzariti, Franchini, Vezio Crisafulli, José Afonso da Silva, Pinto Ferreira, Celso Bastos, Carlos Ayres Brito, Celso Antonio Bandeira de Mello) Levando em conta a questão daintangibilidade e produção dos efeitos, classifica as normas constitucionais em:

Normas Supereficazes ou com eficácia absoluta

São normas intocáveis, não podendo ser emendadas, impossibilitando qualquer legislação que implícita ou explicitamente vier a contrariá-las. Em outas palavras são normas intangíveis por força dos artigos 60, § 4° e 34, VII, "a" e "b" da Constituição Federal,caso forem contrariadas se tornará inválidas, haja vista, ser inconstitucional.

Normas com eficácia plena

Essas se caracterizam por conter os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos. Não necessitam de emendas, podem ser imediatamente aplicadas. Por si só, são suficientes para vigorar.

Normas com eficácia relativarestringível

"São normas de eficácia contida, na classificação exposta de José Afonso da Silva, com preferência para a nomenclatura proposta por Michel Teme, sendo de aplicabilidade imediata ou plena. Enquanto a não sobrevier à legislação restritiva, o direito nelas contemplado será pleno." (Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, 13° Edição).

Normas com eficácia relativacomplementável ou dependente de complementação legislativa

Para o exercício destas normas, são necessárias leis complementares ou leis ordinárias. Segundo Maria Helena Diniz "Sua possibilidade de produzir efeitos é mediata, ou seja, necessita de complementação para ter eficácia, pois, enquanto não for promulgada aquela lei complementar ou ordinária, não produzirão efeitos positivos, mas terãoeficácia paralisante de efeitos precedentes incompatíveis e impeditivas de qualquer conduta contrária ao que estabelecerem."


A eficácia das normas na visão de Carlos Ayres Brito

Para esse Doutrinador as normas Constitucionais classificam em normas de aplicação, estas estão aptas a produzir todos os seus efeitos dispensando regulamentação, ou normas infraconstitucionais, essas normaspossuem eficácia plena, ou seja, por si só alcança o dever ser. Podemos citar a Tripartição dos Poderes constantes no art. 2º da CF/88.
Também podemos citar as normas de integração, o qual possui caráter de unicidade, onde há uma norma que nos traz o que é para ser, ou seja, a base, o alicerce, sendo assim necessitará de outra norma integradora para que haja eficácia.
Poroutro momento essas normas de integração podem ser restringíveis, por que estabelecem a possibilidade de o Legislador Infraconstitucional reduzir o comando constitucional. O seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restriçãoessa norma terá eficácia plena.

Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida
Denominam-se normas constitucionais de eficácia exaurida, aquelas que já acabaram a produção de seus efeitos, devido a isto estão esgotadas, condicionando assim, sua aplicabilidade. São próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), caracterizam-se por já ter cumprindo seu papel,...
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