Atpc direito civil

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ATPS

Anhanguera educacional
Aluno: Wilker Gustavo marques de Souza
Ra:
Professor: Thales
Matéria: Direito civil Etapa um

1 - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio?
Essa proteção, no entanto, é assaz escassa. Dá tutela apenas ao Princípio da Interpretação mais favorável àparte mais suscetível da relação, distintamente do que acontece com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), protegendo não só a de praxe desigualdade formal, mas também a desigualdade material latente entre consumidores e fornecedores. Outrossim, os próprios princípios gerais do Código Civil vêm sendo preteridos, a saber: Boa-fé Objetiva, Probidade, Função Social do Contrato, alguns emparte, outros flagrantemente postergados.
Com a devida vênia aos autores que pensam que os contratos de adesão são em parte maior, benéficos à sociedade, ousamos divergir desse pensamento. A despeito dessa pequena proteção legal que o Código Civil deu a esses contratos, não podemos achá-lo de todo benéfico. O que vemos no concernente à liberdade, das três supracitadas, existência de apenas uma delas,qual seja: liberdade de contratar. Liberdade essa óbvia contemporânea e modernamente. As liberdades mencionadas nas alíneas a e b, ou não são encontradas, ou quando as são, dificilmente percebíveis. A liberdade de contratar pode existir quando alguém procura um serviço secundário, prescindível na praxe, exempli gratia, contratar com operadoras de internet. Distintamente acontece quando celebramoscontrato com as concessionárias ou permissionárias de serviço público que detêm um monopólio ou oligopólio no mercado de fornecimento, estando quase que obrigados a contratá-las, v.g., contrato de fornecimento de água, energia elétrica, gás etc. No atinente à liberdade de conteúdo torna-se mais fácil a percepção da desigualdade material existente entre ambos os contratantes, no qual ocontratante-oblato, de fato, só adere ao conteúdo estipulado (abusivamente, às vezes), ficando à mercê do que o ofertante vai estipular.
Os contratos de adesão são, em sua maioria, abusivos, devendo, portanto, ter uma maior fiscalização preventiva das autoridades competentes, na medida em que se desse uma maior participação do aderente, esse tipo de contrato tornar-se-ia o retrotranscrito contrato de massa.Deve-se, outrossim, evitar a todo momento a formação de monopólio dessas concessionárias/permissionárias, a concentração de capitais, privados ou estatais, nas grandes empresas; deve-se instigar uma maior competição no mercado, fazendo com que os ofertantes dêem melhores condições contratuais, preço, prazo de débito etc. , que atraiam os destinatários para tanto.
Portanto, trazendo uma políticapública beneficiária à população, podem-se melhorar as condições desses contratos que para muito são desconhecidos (não só esse tipo contratual como também suas regras), facilitando os acordos e gerando maior fluxo comercial.

2 - Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será”.
“Exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a serFunção social do contrato?

A dimensão social do contrato está previsto no art. 421, do CC/02, o qual afirma que
“a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.
Dessa maneira, os contratos precisam ser interpretados de acordo com a visão do meio social
em que está inserido, de forma que não represente onerosidade excessiva para as partescontratantes, tampouco gere situações de injustiças, de modo que a igualdade das partes seja
respeitada, tendo em vista que o contrato possui eficácia interna e externa. Interna porque gera
efeitos entre as partes e externa porque os efeitos do contrato vão além dos contraentes, pois
se um contrato for ruim para as partes, de maneira indireta, será maléfico para a comunidade,
na medida...
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