Atos e fatos jurídicos

INTRODUÇÃO.........................................................................................................04

CAPITULO 01
Atos jurídicos............................................................................................................06

CAPITULO 02
Fatos Jurídicos
Exemplo 01...............................................................................................................11

Exemplo 02 ..............................................................................................................16

CONCLUSÃO ..........................................................................................................18

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................19

ANEXOS
Reportagens.............................................................................................................20

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INTRODUÇÃO

Em definição, o Direito Civil é conceituado como "Corpo de leis e princípios que

regem as relações de ordem privada entre os indivíduos, os aspectos referentes à

pessoa, à propriedade e bens, aos direitos e obrigações daí decorrentes".

ATOS JURÍDICOS – é todo ato lícito que tenha por fim imediato a finalidade de

adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos necessariamente,

é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há

ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. Nestes casos, não há a

interferência da natureza ou de eventualidades, e sim, somente a ação volitiva do

homem.

Para que se constitua um ato jurídico, o direito brasileiro adotou a necessidade

da declaração da vontade, que pode ser expressa ou tácita. O agente manifesta

sua vontade colimando a realização de determinados efeitos, que figuram como

o objeto central de sua declaração. Dessa maneira, podemos subdividir os atos

jurídicos dos atos ilícitos ou contrários à ordem jurídica. Podemos subdividi-los