Atos e contratos administrativos e procedimento licitatório

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SUMÁRIO

Atos Administrativos .............................................................................................................. 03
Conceito ...................................................................................................................... 03
Princípios..................................................................................................................... 03
Classificação ................................................................................................................ 06
Espécies ....................................................................................................................... 07
Contratos Administrativos...................................................................................................... 09
Conceito ...................................................................................................................... 09
Princípios ..................................................................................................................... 09
Procedimento Licitatório......................................................................................................... 12
Conceito ...................................................................................................................... 12
Princípios ..................................................................................................................... 12
Noções Gerais .............................................................................................................13
Concorrência ............................................................................................................... 14
Tomada de Preços ....................................................................................................... 14
Convite ........................................................................................................................ 15
Pregão.......................................................................................................................... 15
Tipos de Licitação ....................................................................................................... 16
Fases de Licitação ....................................................................................................... 17
Procedimento para aabertura de processo licitatório .................................................. 17
Quem não pode participar da licitação ........................................................................ 18

ATOS ADMINISTRATIVOS

CONCEITOS

Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade,tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria."

Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, o Ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestadamediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial."

PRINCÍPIOS

Princípio da legalidade (obrigatoriedade)

A Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Esteprincípio tem fundamento constitucional no artigo 37: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Princípio da impessoalidade

A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação...
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