Atos unilateriais como fonte do direito internacional publico

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Os Atos Unilaterais como Fontes do Direito Internacional
Público
Na sua tipicidade, atos unilaterais são manifestações de vontade de um único sujeito de Direito Internacional, o qual produz efeitos jurídicos na esfera da atuação do Direito Internacional Público, portanto, “erga omnes”, na comunidade dos Estados. Conforme já acentuamos, trata-se de manifestações unilaterais dos principaissujeitos do Direito Internacional Público, como os Estados e as organizações intergovernamentais, as quais não figuram no rol das fontes, conforme contempladas no art. 38 do Estatuto da CPJI, hoje, CIJ. Nem por isso são tais atos unilaterais desprovidos da força de gerar normas jurídicas internacionais, exigíveis de quaisquer pessoas submetidas ao Direito Internacional. Enquanto os atos unilateraisimputáveis dos Estados têm uma força normativa autônoma, aqueles imputáveis às organizações intergovernamentais, dependem de exame de sua legalidade e legitimidade, em função dos Estatutos que governam tais entidades. Note-se, desde já, que as manifestações de vontade imputáveis às organizações intergovernamentais, em que pese sua gênese multilateral, são consideradas como atos unilaterais.
Note-se,ademais, que é um tanto difícil fazer-se uma generalização do valor jurídico das manifestações de vontade das organizações intergovernamentais, dados a variedade de sua denominação, os diferentes efeitos jurídicos que produzem na esfera das relações internacionais e no interior dos ordenamentos jurídicos dos Estados e os diversos modos de sua produção (face às mais variadas regras de obter-se umquorum de deliberação, determinado no Estatuto de cada organização intergovernamental).

5.1. Os atos unilaterais dos Estados Quanto aos atos unilaterais dos Estados, não são quaisquer atos isolados imputáveis a um Estado, que produzem efeitos jurídicos no Direito Internacional, mas unicamente aqueles que este reconhece com tais faculdades e dentro das hipóteses igualmente previstas por ele. Poroutro lado, alguns atos unilaterais podem, por vezes, ser considerados como atos de pura cortesia internacional (sancionados pelo sistema da “comitas gentium”), como convites a iniciar-se uma negociação internacional, ou pedidos de informações sobre atos internos de outros Estados (como as consultas recíprocas), ou sugestões a outro Estado de abster-se de tal ou qual comportamento; mas, no caso deestarem tais atos revestidos da forma jurídica, a exemplo, de as negociações estarem previstas em tratados ou convenções multilaterais, de as prestações de informações e os deveres de consultas recíprocas resultarem de obrigações convencionais bilaterais ou multilaterais, ou ainda, de haver um dever de exigir-se uma abstenção pactuado em atos bilaterais ou multilaterais, tais atos unilateraisserão atos jurídicos unilaterais dos Estados, porquanto o Direito Internacional lhes reconhece como fontes de normas internacionais e com efeitos na ordem jurídica internacional. Portanto a eficácia no ordenamento jurídico internacional dos atos unilaterais dos Estados, deve sempre ser apreciada em função das normas dos tratados e convenções internacionais e em função da formação ou do impedimento deformação de uma norma consuetudinária.
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Dadas as particularidades e o casuísmo que se acham presentes na multiplicidade dos atos unilaterais dos Estados no Direito Internacional torna-se complexa a tarefa de uma classificação. Uma relevante distinção daqueles atos unilaterais dos Estados, se encontra na obra dos Profs. Dinh, Dailler e Pellet, na esteira de cujo pensamento, podem eles serclassificados em: a) atos unilaterais autonormativos, pelos quais “os Estados podem impor
a si próprios obrigações ou exercer unilateralmente direitos nos limites admitidos pelo
Direito Internacional Geral”1; a nosso ver, seriam atos pelos quais os Estados criam,
modificam ou extinguem direitos para si mesmos, tais como o reconhecimento de uma situação (como o reconhecimento unilateral de um novo...
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