Atos processuais

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo central a análise do tema Atos Processuais, estudado, primariamente, na Teoria Geral do Processo. Em seu desenvolvimento, o trabalho se ocupará de questões referentes ao tema, bem como seus desdobramentos e aplicação no ordenamento jurídico pátrio.
Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuáriosque o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste, basicamente, na atuação na cadeia do processo a ser regido pelo Direito Processual.
Adiante, será abordado o tema da classificação dos atos processuais, que, por sua vez, em pouco difere dos atos jurídicos estudados especialmente pelo Direito Civil. Entretanto, há que se enfocar de maneira tenaz o tratamentodispensado aos vícios dos atos processuais, uma vez que o modo em que são tratadas as nulidades processuais é bastante distinto da maneira que são tratados os demais atos jurídicos. Além disso, o regime das nulidades processuais há de ser informado, em todos os casos, por três princípios capitais: da liberdade das formas, do prejuízo e da instrumentalidade das formas. Ainda seguindo este liame, énecessário informar, de imediato, que, uma vez considerado o processo um instrumento de aplicação do direito, a importância maior reside na finalidade perquirida pelo ato praticado.
Por fim, a atenção da abordagem do trabalho se voltará à comunicação dos atos processuais, considerado por doutrinadores um tema clássico da Teoria Geral do Processo e que, com o advento dos meios de comunicação e ogrande avanço experimentado pelos meios eletrônicos, recebeu uma nova roupagem com os novos métodos abrangidos na Lei 11.419/06.

2 CONCEITO E NOÇÕES GERAIS

Em definição rudimentar, atos são ações humanas que, inseridas no contexto processual, classificam-se como atos processuais e estes, por sua vez, compõem o processo, que é “um conjunto de atos teleologicamente organizados para a prática deum ato final (decisão)”.
Há que se falar ainda em procedimento, ou seja, a coletividade dos atos processuais. Insta salientar que processo e procedimento são conceitos intrinsecamente ligados. Considerando a definição acima apresentada, o procedimento seria “atos teleologicamente organizados” que colimam um fim determinado. Com base na teoria de José Joaquim Calmon de Passos, Fredie Didier afirmaque o procedimento nada mais é que o “ato-complexo de formação sucessiva”. Nesta mesma linha de raciocínio, mas adotando posição diferente, Paula Costa e Silva afirma que processo classifica-se como acto-procedimento, categoria diversa do acto-complexo, embora reconheça o processo enquanto reunião de atos praticados na perquirição de uma finalidade certa.
O estudo dos atos processuais não podeser apartado do estudo do procedimento, uma vez que este é considerado o conjunto daquele, mas é possível analisar cada ato do processo (a petição inicial, citação, contestação, por exemplo) enquanto elemento, ou o procedimento como um todo, enquanto conjunto.
Fredie Didier Jr. expõe o conceito de ato processual seguindo o raciocínio de que ele parte primariamente do elemento volitivo capaz,posteriormente, de produzir efeitos no âmbito do Direito por ter relevância no processo.
José Eduardo Carreira Alvim entende que o ato, quando praticado com a finalidade de produção de efeitos jurídicos é considerado um negócio jurídico. No âmbito processual, o ato capaz de gerar efeitos é considerado negócio jurídico desde que observadas as formalidades. Nesse caso, os atos praticados no decorrerdo processo devem estar em consonância com a lei, conforme dispõe o princípio da legalidade. Há, no entanto, uma ressalva: a inobservância do princípio da legalidade não acarreta, necessariamente, em ineficácia ou nulidade do ato, conforme explica o mencionado autor, afirmando que “se há irregularidade da forma, mas o resultado foi alcançado, o ato é eficaz.” Isso se deve ao fato de que, se o fim...
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