Atos processuais

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PREPARATÓRIO PARA OAB
DISCIPLINA: PROCESSO PENAL
Capítulo 3 - Aula 1
ATOS PROCESSUAIS

Professora: Dra. Ana Lúcia Menezes Vieira
Coordenação: Dra. Ana Lúcia Menezes Vieira

Processo Penal
Capítulo 3 Atos Processuais
Aula 1 Atos Processuais e Comunicação dos Atos Processuais
Profª Dra. Ana Lúcia Menezes Vieira
Localização no Código de Processo Penal O CPP regulamenta as citações eintimações no Título X,
Capítulos I e II, respectivamente.
Ato Processual A relação processual exige, do inicio ao fim, a realização de inúmeros atos que conduzem
um momento jurídico a outro, até a entrega da prestação jurisdicional pelo Estado.
Todos esses eventos recebem o nome genérico de fatos processuais. Quando esses fatos são efeito,
decorrem da vontade de uma pessoa, chamam-se atosprocessuais. Quanto esses fatos não são efeitos da
vontade de uma pessoa, recebem o nome de fato strictu sensu.
Quem pratica os atos processuais: os sujeitos processuais, ou seja, o juiz, as partes e os auxiliares da justiça.
O 1º ato processual para se efetivar o contraditório é a citação do réu.
CITAÇÃO:
Conceito: Citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu da existência do processo, doteor da
acusação. É o ato pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi recebida a
denúncia ou queixa. A notícia da existência da acusação pressupõe que o réu deva saber do teor da
acusação para que possa defender-se, vir em juízo, integrando a relação processual, apresentar a sua
defesa. Então, uma citação efetiva: 1. cientifica o réu do teor da acusação e 2. chamao réu para apresentar
a sua defesa.
Há uma única citação no processo penal: o réu é citado apenas durante a fase do processo de
conhecimento, a partir do momento em que a acusação foi proposta e recebida pelo juiz.
Quem determina a citação: A citação é ato do juiz.
Quem será citado: Só o acusado poderá ser citado, pois ele é o úncio sujeito passivo na ação penal. Não
poderá ser citado orepresentante legal do acusado, caso seja ele menor de 21 anos, ou o curador do
acusado, ainda que ele seja insano mental.
Citação do doente mental: art. 149, § 1º, primeira parte do CPP
Citação da pessoa jurídica: é o representante legal da empresa que deverá receber a citação.
"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema deprocessamento de dados. A
violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do
material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).”
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01

Réu cientificado da acusação antes da citação: Em alguns procedimentos, como dos crimes deresponsabilidade de funcionários públicos da competência do juiz singular (citar CPP arts. 514 e seguintes)
,
Falta de citação: a falta de citação, segundo o CPP é causa de nulidade absoluta. Porém, o art. 570, 1ª parte
,
do CPP prevê que se o acusado comparecer em juízo, sendo interrogado, por exemplo, a ausência de
citação estará sanada (ler o art. 570, 1ª parte do CPP).
Espécies de citação noprocesso penal : A citação no processo penal pode ser 1. real (ou pessoal, ou “in
faciem”), que é aquela feita diretamente à pessoa do réu. Constitui a regra. 2. ficta ou presumida, que ocorre
quando se presume tenha tinha o acusado conhecimento da imputação.
1. Citação real ou pessoal ou “in faciem”: procede-se por a) mandado, b) carta precatória ou de carta de
ordem, c) requisição, d) cartarogatória.
a) Por mandado: No processo penal, repita-se, é a regra. A citação por mandado é a ordem do juiz dada ao
oficial de justiça para que faça a citação. O mandado é documento no qual constarão elementos,
informações para o oficial de justiça e para o réu.
a.1) Requisitos intrínsecos Estão previstos no artigo 352 do CPP
a.2) Requisitos extrínsecos do mandado: Estão previstos no artigo...
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