Atos processuais

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Como funcionam os atos processuais?

1 - Conceito

Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final.

Destarte, é ato processual qualquer ato praticado por quaisquer das pessoas envolvidas na relação jurídica processual e que de qualquer formapossuem relevância para ela, criando, modificando e extinguindo a relação processual.

"É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques)


2 - Agentes dos atos processuais

2.1 - Atos das partes

Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158 a 161 do CPC e podem ser por iniciativa, de desenvolvimento ou decisórios.Art. 158, CPC. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para quepossam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso.


2.2 - Atos do Juiz

Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Estes atos dizem respeito apenas a pronunciamentos do juiz.Além destes, existem outros atos que o juiz pratica no decorrer do processo tais como: interrogar as partes(art. 342, CPC), fazer inspeção judicial (art. 440, CPC) e tomar depoimento de testemunhas.


2.2.1 - Sentença

§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

Hoje a sentença é o atodo juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Isto se torna claro uma vez que após a sentença o processo de conhecimento prossegue com o cumprimento de sentença.

Se o juiz pratica o ato resolvendo o mérito, incidirão sobre o mesmo as hipóteses do art. 269 do CPC, sem extinguir, contudo, o processo.

Art. 267, CPC: a coisa julgada é formal. A matéria julgadanaquele processo não mais pode ser discutida naqueles autos, mas pode em outro processo.

À sentença cabe recurso de apelação.


2.2.2 - Decisão interlocutória

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

O recurso que se tem contra a decisão interlocutória é o agravo.


3 - Forma dos atos processuais

"Forma, em direito, éfruto da necessidade de manifestação da vontade obedecer a certos moldes, quando o próprio sistema define o modelo a ser seguido." (Arruda Alvim)

"É o conjunto de formalidades que se devem observar para que o ato jurídico seja plenamente eficaz." (Humberto Teodoro Júnior)


3.2 - Atos solenes e atos não solenes

Atos solenes são aqueles para os quais a lei prevê determinada forma comocondição de validade.

Atos não solenes são aqueles de forma livre - art. 154, CPC: "os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."


3.2 - Princípio do formalismo X princípio da instrumentalidade das formas

O direito processual é direito formal,pois visa garantir o regular desenvolvimento do processo e dos direitos das partes. Caso o ato não seja praticado conforme a forma estabelecida e não atinja o seu fim o mesmo será declarado nulo.

Entretanto, "o atual CPC prestigia o sistema que se oriente no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis." (RT 659/183)....
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