Atos institucionais

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ATOS INSTITUCIONAIS – Ditadura Civil Militar Brasileira |
| Ano | Presidente | Objetivos | Consequências |
AI 1 | !964 | JuntaMilitar e RanieriMazzilli | * Dava ao governo militar o poder dealterar a constituição dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ouaposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. * Determinava eleições indiretas para apresidência da República. | * Gerou a tomada dos militares ao poder e em um primeiro momento a nomeação de Castelo Branco como presidente da república. |
AI 2 | 1965 | Castelo Branco | * Dissolveutodos os partidos políticos, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal. *  O presidente poderia decretar estado de sítio sem consultar o Congresso. * Determinava eleições indiretasPara presidente. | * Formação de apenas dois partidos:Movimento Democrático Brasileiro(MDB) e Aliança Renovadora Nacional(ARENA). * Deu uma maior força política ao presidente |
AI 3 | 1966 |Castelo Branco | * Aplicar eleições indiretas para governadores e prefeitos em todas as capitais e algumas cidades estratégicas. * Estabeleceu o calendário eleitoral, com a eleição presidencial. |* Maior controle da política regional pois ajudava a controlar determinadas ações por parte dos adversários. |
AI 4 | 1966 | Castelo Branco | *  Convocou ao Congresso Nacional para a votação epromulgação da Constituição de 1967. * | * Formação de uma nova constituição, pois a anterior já estava muito descaracterizada. |
AI 5 | 1968 | Costa e Silva | *  Convocou ao CongressoNacional para a votação e promulgação da Constituição de 1967. * Vetou o “habeas Corpus” para crimes contra a segurança nacional. * Fechar o Congresso Nacional; demitir, remover ou aposentar...
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