Atos institucionais

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Sumário

Introdução 1
1. A Revolução de 1964 e o AI-I 1
2. O AI-2 e a extinção dos partidos 3
3. O AI-3 e as eleições de 1967 4
4. A Constituição de 1967 e o AI-4 5
5. O AI-5 e o fechamento do regime 6
6. Do AI-6 ao AI-17 8
Conclusão 11
Fonte 11

ATOS INSTITUCIONAIS (AI)

Introdução

Atos institucionais são normas de natureza constitucional expedidas entre 1964 e 1969 pelosgovernos militares que se sucederam após a deposição de João Goulart em 31 de março de 1964. Ao todo foram promulgados 17 atos institucionais, que, regulamentados por 104 atos complementares, conferiram um alto grau de centralização à administração e à política do país.

1. A Revolução de 1964 e o AI-I

Com a derrubada do governo João Goulart, assumiu o poder em caráter provisório e dentroda fórmula constitucional o presidente da Câmara dos Deputados, Pascoal Ranieri Mazzilli. No entanto, os militares passaram a exercer o poder de fato, constituindo uma junta governativa formada pelos ministros militares - o vice-almirante Augusto Rademaker Grünewald, da Marinha, o tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo, da Aeronáutica, e o general Artur da Costa e Silva, da Guerra.De acordo com o pensamento dos chefes revolucionários, o movimento político-militar não tivera por objetivo apenas a deposição de Goulart. Sua meta fundamental havia sido combater a "subversão e a corrupção", bem como a "infiltração comunista" na administração pública, nos sindicatos, nos meios militares e em todos os setores da vida nacional.

No dia 9 de abril de 1964, a juntamilitar, representando o Comando Supremo da Revolução, baixou o primeiro ato institucional redigido por Francisco Campos. Editado sem número, o documento passaria a ser designado como AI-1 somente após a divulgação do segundo ato.

Composto de 11 artigos, o AI-1 era precedido de um preâmbulo onde se afirmava que, "a revolução, investia no exercício do Poder Constituinte" não procurarialegitimar-se através do Congresso, mas, ao contrário, o Congresso é que receberia através daquele ato sua legitimação.

Além de conceder ao comando revolucionário as prerrogativas de cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos pelo prazo de dez anos e deliberar sobre a demissão, a disponibilidade ou a aposentadoria dos que tivessem "atentado" contra a segurança do país, o regimedemocrático e a probidade da administração pública", o AI-1 determinava em seu artigo 2º que dentro de dois dias seriam realizadas eleições indiretas para a presidência e vice-presidência da República. O mandato presidencial se estenderia até 31 de janeiro de 1966, data em que expiraria a vigência do próprio ato.

No dia 10 de abril, ajunta militar divulgou a primeira lista dos atingidos pelo AI-1,composta de 102 nomes. Foram cassados os mandatos de 41 deputados federais e suspensos os direitos políticos de várias personalidades de destaque na vida nacional, entre as quais João Goulart, o ex-presidente Jânio Quadros, o secretário-geral do proscrito Partido Comunista Brasileiro (PCB) Luís Carlos Prestes, os governadores depostos Miguel Arrais, de Pernambuco, o deputado federal e ex-governador doRio Grande do Sul Leonel Brizola, o desembargador Osni Duarte Pereira, o economista Celso Furtado, o embaixador Josué de Castro, o ministro deposto Abelardo Jurema, da Justiça, os ex-ministros Almino Afonso, do Trabalho, e Paulo de Tarso, da Educação, o presidente deposto da Superintendência da Política Agrária (Supra) João Pinheiro Neto, o reitor deposto da Universidade de Brasília Darei Ribeiro,o assessor de imprensa de Goulart Raul Riff, o jornalista Samuel Wainer e o presidente deposto da Petrobrás, marechal Osvino Ferreira Alves. A extensa lista incluía ainda 29 líderes sindicais, alguns deles bastante conhecidos, como o presidente do então extinto Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), Clodsmith Riani, além de Hércules Correia, Dante Pellacani, Osvaldo Pacheco e Roberto Morena,...
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