Atos ilicitos

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AULA 5
DOS ATOS ILÍCITOS

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência, imprudência ou imperícia, podendo este dano ser moral oupatrimonial.
Do ato ilícito que causa dano à outrem, surge o dever de INDENIZAR.

Embora o ATO ILICITO tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal, como por exemplo, quando há lesões corporais.

No campo do direito penal, o agende responderá pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser. O interesse de punir, no campo penal, ésocial e coletivo. Pouco importa para o direito penal se houve prejuízo moral ou patrimonial.
No Direito Civil importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita do agente.

Imaginemos que esta vítima das lesões corporais possa ter sofrido prejuízos tais como: hospitalares, falta ao trabalho e até prejuízos de ordem moral, se tiver ficado com cicatrizes graves.
No campo Civil, sóinteressa o ato ilícito se este resultar em dano passível de ser indenizado.
Quando se condenado, no Cível o causador das lesões corporais a pagar determinada quantia, objetiva-se o reequilíbrio patrimonial, desestabilizado pela conduta do causador do dano.

DOLO E CULPA
O ato ilícito previsto no artigo 186 do CC, refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo.
O ato doloso éintencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima.
O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio de alguém por atuação positiva (ação) ou negativa (omissão).
A culpa, no entanto, é a conduta negligente, imprudente ou imperita, do agente. A atuação deste é causadora de lesão, embora o resultado danoso não seja querido peloagente, portanto, não é necessária a má-fé do agente.

O elemento objetivo da culpa é o dever violado; o elemento subjetivo é a imputabilidade do agente, que deve, em princípio, ter discernimento de sua atuação. Não podendo, portanto, o agente ser um insano mental.

Importante entender que vem a ser negligência, imprudência e imperícia:
1 - Negligência: É a omissão, é a falta de diligência naprática de um ato jurídico, é toda falta de cuidados normais, que se esperam das pessoas.
Negligência, também pode ser conceituada como desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato (necessidade de todo o indivíduo ser prudente), consiste na ausência de necessária diligência, implicando em omissão ou inobservância de dever, que é o de agir de forma diligente, prudente, com o devido cuidadoexigido pela situação em tese.
Ex.: A Prefeitura está realizando uma obra no Parque Municipal e deixa a céu aberto um buraco, de profundidade significante. Suponhamos que alguém (criança) venha a cair dentro deste buraco e sofrer ferimentos. Inevitavelmente a Prefeitura terá o dever de indenizar os danos experimentados pela vítima em razão da sua negligência de não tomar as precauções necessáriasa evitar o acidente.
Outro exemplo bastante comum é que podemos citar como ato de negligência é em relação aos atos médicos.
Ex.: Alta médica prematura – O médico que dá alta ao paciente que ainda necessita de tratamento hospitalar também pode ser considerado negligente quando em razão de seu ato vem o paciente sofrer danos a saúde, sofrer seqüelas ou falecer.
2 - Imprudência: É aprecipitação, o desprezo das cautelas que devemos tomar em nossos atos. Ela existe quando são descumpridas regras técnicas preestabelecidas.
Ex.: Ultrapassar veículos em local proibido, desenvolver velocidade incompatível com o local, passar sinal vermelho, etc.
Age de forma imprudente aquele que sabedor do grau de risco envolvido, mesmo assim acredita que seja possível a realização do ato sem...
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