Atos ilicitos

AULA 5
DOS ATOS ILÍCITOS

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência, imprudência ou imperícia, podendo este dano ser moral ou patrimonial.
Do ato ilícito que causa dano à outrem, surge o dever de INDENIZAR.
‘
Embora o ATO ILICITO tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal, como por exemplo, quando há lesões corporais.
‘
No campo do direito penal, o agende responderá pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser. O interesse de punir, no campo penal, é social e coletivo. Pouco importa para o direito penal se houve prejuízo moral ou patrimonial.
No Direito Civil importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita do agente. ‘
Imaginemos que esta vítima das lesões corporais possa ter sofrido prejuízos tais como: hospitalares, falta ao trabalho e até prejuízos de ordem moral, se tiver ficado com cicatrizes graves.
No campo Civil, só interessa o ato ilícito se este resultar em dano passível de ser indenizado.
Quando se condenado, no Cível o causador das lesões corporais a pagar determinada quantia, objetiva-se o reequilíbrio patrimonial, desestabilizado pela conduta do causador do dano.

DOLO E CULPA O ato ilícito previsto no artigo 186 do CC, refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo.
O ato doloso é intencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima.
O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio de alguém por atuação positiva (ação) ou negativa (omissão).
A culpa, no entanto, é a conduta negligente, imprudente ou imperita, do agente. A atuação deste é causadora de lesão, embora o resultado danoso não seja querido pelo