atos administrativos

Respostas da Prova de Processo Penal III
1)O consumo de drogas ilícitas, o tratamento e a punição de usuários são temas recorrentes na sociedade brasileira e, na contemporaneidade, ganham força várias tendências argumentativas que criticam a eficácia da legislação nacional, a letargia do poder público e a inaptidão do Estado para lidar com a questão. No plano jurídico normativo, há uma série de dispositivos que tratam da temática, mas cabe reconhecer, a solução ou a busca de consensos para resolver os problemas decorrentes de tal fenômeno social carece de uma abordagem isenta a respeito de como a instituições públicas e a sociedade devam se posicionar a respeito de tão alarmante situação.
A cada dia que passa percebe-se claramente a necessidade de uma política mais eficaz no combate às drogas. Entretanto, mesmo diante de tal urgência, não se pode negar que houve um significativo avanço legislativo no que tange ao tratamento dado pela lei penal, principalmente, no que diz respeito ao usuário de drogas.
Há uma tendência jurisprudencial nas cortes superiores de se aplicar o princípio da insignificância para o porte de drogas, quando se tratar de casos que envolvam certos tipos de substâncias que, em tese, causam menos malefícios à saúde, bem como pequenas quantidades.
2)A transação penal, considerada pelo legislador nos arts. 72 e 76 da lei n.9.099/95, tanto se aplica aos delitos submetidos aos juizados federais quanto aos sujeitos à competência dos juizados estaduais. Um traço lhe é importante: a existência de proposta do Ministério Público. Não se concede uma transação essencialmente bilateral sem a participação do órgão do Ministério Público que é o titular privativo da ação penal.
A transação penal só será possível se forem atendidos os requisitos do art. 76, § 2, da lei n. 9.099/95. Como instituto despenalizador e descarcerizador, que se presta mesmo a evitar o processo penal, só iniciado com denúncia, a transação penal é inovação fundamental na ordem