ATOS ADMINISTRATIVOS

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SUMÁRIO




INTRODUÇÃO

Os atos administrativos constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria dos atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos. Necessariamente, esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentesaos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito Administrativo”, cotidianamente objeto de diversos pronunciamentos judiciais.
 
Infelizmente, sua importância é proporcional às controvérsias que os cercam. A disciplina dos atos administrativos depende quase que exclusivamente da doutrina, com a considerável exceção da bem formulada Lei 9.784/99 (Lei de ProcessoAdministrativo), que lhes dedica alguns dispositivos. Finalmente, a origem da matéria é a doutrina civilista dos atos jurídicos, cuja transposição ao Direito Administrativo é um dos grandes desafios aos estudiosos.










1. ATOS ADMINISTRATIVOS
1.1 Definição
Os atos administrativos são manifestações unilaterais Administração Pública destinadas à aquisição, proteção, transferência,modificação, declaração ou extinção de direitos em relação a si própria ou aos administrados, em geral ou em particular.
1.2 Espécies de Atos Administrativos
Os atos administrativos são divididos em duas espécies:
Atos Administrativos Típicos: São os atos administrativos praticados pela Administração Pública no uso de seus poderes administrativos ou estatais. Esses atos é de competência privativa daAdministração Pública podendo se dar entre entidades estatais, ou entre uma entidade estatal e um ou mais administrados.
Atos Administrativos Atípicos: São atos jurídicos praticados pela Administração Pública sob o regime de Direito Privado (e não de Direito Público como seria usual), portanto, sem o uso de seus poderes administrativos. Os atos administrativos atípicos são de ocorrênciaexcepcional na dinâmica administrativa e estão fora da disciplina dos atos administrativos típicos, estes sim objeto de estudo do Direito Administrativo.
1.3 Requisitos dos Atos Administrativos
Enquanto atos jurídicos que são, a validade dos atos administrativos esta sujeita aos requisitos genéricos dos atos e negócios jurídicos. Devem apresentar os seguintes requisitos específicos de validade:Competência:
É o poder atribuído por lei a determinada entidade estatal, pessoa jurídica de direito públicos, órgão ou agente publico para a prática de ato administrativo.
Objeto:
Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Nesse sentido, o objeto indica-se com oconteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Não é possível a existência de ato administrativo sem objeto.

Finalidade:
Seria o objetivo de interesse publico a atingir. A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo por que o Direito Positivo não admite ato administrativo sem finalidade publica oudesviado de sua finalidade especificas.
Forma:
É a manifestação exterior necessária à pratica e à validade do ato administrativo, devendo ser prevista em lei. O Direito Administrativo, como regra, é extremamente formalista, sendo que a forma ou formalidade aqui tratada deve ser vista como um mecanismo destinado a uniformizar as condutas a serem adotadas pelos agentes públicos no exercício de suasfunções administrativas. A forma possibilita também o seu controle, seja no âmbito interno (controle administrativo), seja no âmbito externo (controle legislativo).
Motivo:
O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina a realização do ato administrativo. O motivo pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

2. PERFEIÇÃO, VALIDADE,...
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