Atos administrativos

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PODER DE POLÍCIA ESTATAL:

Administrar é a atividade concreta e imediata do Estado, realizada sob o regime jurídico de Direito Público, buscando a consecução dos interesses públicos.
O regime jurídico administrativo envolve prerrogativas e sujeições por parte da Administração em vista do princípio da legalidade e do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.Constantemente a Administração está frente a estes dois aspectos opostos: as prerrogativas que desfruta em vista da supremacia do interesse público sobre o particular e as sujeições que deve admitir devido ao princípio da legalidade.
No Poder de Polícia da Administração há um confronto entre liberdade do indivíduo e o condicionamento desta liberdade ao interesse coletivo.
Contudo, não existeincompatibilidade entre a liberdade do indivíduo e os limites a eles expostos, porque “tudo aquilo que juridicamente garantido é também juridicamente limitado."
O Poder de Polícia está fundamentado no princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
Com o Estado de Direito, inicialmente, graças ao liberalismo, o Estado deveria interferir o menos possível nos direitosindividuais. Limitava-se a segurança.
Depois o Estado foi adquirindo uma face intervencionista e da segurança passou para a ordem econômica e social. No século XX falava-se numa polícia geral própria da segurança pública e outra especial, que cuidava de diversos ramos das atividades particulares.
Quais são os limites do Poder de Polícia ?
A extensão do poder de polícia se amplia a cada dia. Hoje,pode-se dizer que o referido poder abrange e busca preservar áreas como a moral, bons costumes, preservação da saúde pública, controle de publicações, segurança das construções e dos transportes, e inclusive a segurança nacional em particular, que é a situação de tranqüilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade.
Por tais razões hoje se observam nos Estados modernos aexistência da polícia sanitária, polícia das construções, polícia das águas, polícia dos meios de comunicação e divulgação, entre outras.
Podemos dizer que onde há preocupação e interesse da coletividade ou do próprio Estado, haverá poder de polícia administrativo para regular tais interesses e preocupações.
Os limites do poder de polícia administrativa são demarcados e assegurados naConstituição da República em seu artigo 5º. A cada cidadão cabe o dever de buscar o interesse coletivo antes do interesse pessoal, devendo o mesmo, quando necessário, abrir mão de seus direitos em prol da coletividade.
É aí que encontramos a diferença entre as limitações e os sacrifícios que são exercidos pelo poder de polícia. O primeiro condiciona o exercício dos direitos, enquanto o segundo indicaum sacrifício feito do ser individual em proveito do coletivo através de restrições impostas às atividades do indivíduo.
Essa restrição individual em favor da coletividade é realizada através do poder discricionário, que é o poder de polícia administrativa, sendo que a prática desse poder é regulamentada por lei e quando exercido em excesso, incide em abuso de poder, ficando sujeito àinvalidação do ato pelo Poder Judiciário.
Mesmo se for discricionário o ato da polícia deve obedecer a certos limites impostos pela lei. Trata-se da competência, da forma, dos fins e do meio.
Os fins têm em vista sempre o atendimento do interesse público. Ao se afastar do interesse público a autoridade está incidindo no desvio de poder, acarretando a nulidade do ato.
Quanto ao meio de ação deve eleser proporcional ao fim.
O poder de polícia não pode ir ao fim além do necessário à satisfação do interesse público. Não se trata da destruição dos direitos individuais, mas do seu condicionamento ao bem estar social.
Para evitar que os meios usados ofendam desnecessariamente os direitos individuais e não sejam válidos deve-se observar:
1) A necessidade da medida;
2) A sua...
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