Atos administrativos

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DIREITO ADMINISTRATIVO I
PROFESSOR FREDERICO
TURMA C-10

EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

INTRODUÇÃO

Todo Ato Administrativo abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Sendo um conceito assim mais restrito do que Atos da Administração, por exemplo, que, partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, emsentido amplo, são todos os atos praticados no exercício da função administrativa, segundo a visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Porém os conceitos de Ato Administrativo são divergentes. José dos Santos Carvalho Filho diz que, o ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público,vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse publico.
E, para Marçal Justen Filho, ato administrativo é uma manifestação da vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa.
Sendo assim, como pode ser verificado no trabalho que segue, os atos administrativos podem então ser divididos em espécies, segundo o auto CelsoAntonio Bandeira de Melo, sendo agrupados de um lado sob o aspecto formal e de outro lado sob o aspecto material (ou seu conteúdo).
Como a terminologia utilizada diverge muito entre os autores, uma visão mais ampla sobre o assunto de exteriorização dos Atos Administrativos, ou seja, quando um fato descrito na forma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.
São espécies de atos quantoà forma de exteriorização: decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho, parecer e certidão. Seguem a seguir suas definições no campo do direito administrativo.

DECRETO

Em sentido próprio e restrito são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), destinados a proversituações gerais ou individuais, previstas explicita ou implicitamente na legislação.
De modo geral o decreto é normativo (são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando cumprimento, aplicação, de uma lei), podendo ser especifico ou individual (aqueles que tem destinatários específicos e individualizados), e é sempre hierarquicamente inferior à lei, por isso não pode contrariá-la.
Admiteduas modalidades:
a) Decreto Independente e Autônomo: dispões sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. Esses provimentos administrativos ou atos “praeter legem” são aceitos pela doutrina, pois completa ou complementa a lei suprindo a omissão do legislador, desde que não invadam as matérias que a somente a lei pode legislar.
b) Decreto Parlamentar ou de Execução: o que visaa explicar a lei e facilitar a sua execução, tornando claros seus mandamentos e orientando sua explicação. É o tipo de decreto que aprova, em texto a parte, o regulamento a que se refere.

PORTARIA

São atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções decargos secundários. Ou seja, serve para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos.
Também é por portarias que se iniciam sindicâncias e processos administrativos, assemelhando-se, nesse caso, à denúncia no Processo Penal.

ALVARÁ

É a fórmula segundo a qual a Administração Pública expede autorização e licença para a prática de ato ou para o exercício de certa atividadematerial.No primeiro caso,isto é,quando edita autorização,têm-se como exemplos o alvará de retirada de água de um rio público e o alvará de construção;no segundo,ou seja,quando edita licença,tem-se como exemplo o alvará de funcionamento de uma lanchonete.
Mas,presentemente,alvará não tem sentido de lei transitória ou anual do estilo antigo.É a ordem escrita,emanada de uma autoridade,judicial ou...
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