Atos administrativos

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AULA 7: ATOS ADMINISTRATIVOS
Trabalharemos hoje uma matéria cobrada em todo e qualquer certame que envolva questões de Direito Administrativo: atos (administrativos, logicamente).

Questão 01 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício emrelação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência

Gabarito: D

Comentários: Vamos utilizar a questão para relembrar os cinco elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência é o conjunto de poderes conferidos por lei aos agentes públicos para o desempenho de suas funções.Exemplificativamente, os auditores-fiscais da Receita Federal têm poder para emitir autos de infração contra contribuintes desidiosos no recolhimento de tributos administrados pela SRF, os policiais rodoviários federais podem reter veículos que estejam trafegando sem os equipamentos de utilização obrigatória. Tais poderes são conferidos por lei para que os agentes possam desempenhar suas funções. Aosauditores-fiscais da Receita Federal incumbe fiscalizar o cumprimento da legislação tributária federal, aos policiais rodoviários federais incumbe exercer opatrulhamento ostensivo das rodovias federais, com o intuito de assegurar a observância da legislação de trânsito. Todos os poderes que a lei confere a estes e a outros agentes para que possam desempenhar a contento suas funções nada mais são doque competências, ou competências administrativas. São três as características básicas da competência (além de sua previsão em lei): irrenunciabilidade, inderrogabilidade e improrrogabilidade. A irrenunciabilidade se traduz na obrigatoriedade de o agente desempenhar suas competências. Nada mais é do que o chamado poder-dever de agir. Sempre que a lei estabelece uma competência ao agente público,esta é de utilização

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obrigatória para o agente, sempre que o requerer o interesse público, na forma posta na lei, sob pena de responder o agente por sua omissão ilícita. A inderrogabilidade significa que a competência conferida por lei a um agente não pode ser transferida aoutro mediante acordo de vontades. A fonte normativa da competência é a lei, de modo que é vedado aos agentes, mediante consenso, alterar as regras de competência previstas no diploma legal. A delegação e a avocação, que serão vistas na próxima aula, não se confundem com a inderrogabilidade e nem caracterizam exceção a ela. Inderrogabilidade é vedação à alteração de competência por acordo, enquantoque a delegação e a avocação são atos unilaterais praticados de um superior para o subordinado, dentro de uma estrutura hierárquica. Logo, não há consenso algum na delegação e na avocação, mas determinação, ordem, comando do superior hierárquico para o subordinado. A improrrogabilidade completa as demais características de competência, significando que o agente, além de não poder deixar de exercersua competência (irrenunciabilidade), e de não poder alterá-la por acordo (inderrogabilidade), só pode praticar os atos situados dentro de sua competência. Enfim, o agente só pode praticar atos para os quais a lei tenha conferido competência, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação. O segundo requisito ou elemento dos atos administrativos é a finalidade. Este elemento pode ser interpretadoem sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido amplo, finalidade significa que todo e qualquer ato administrativo deve visar ao interesse público; em sentido estrito, significa que todo ato administrativo só pode ser validamente praticado visando ao fim para ele previsto explícita ou implicitamente na norma de competência (na lei). É esse o elemento que corresponde à descrição do enunciado....
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