Atos ílicitos - direito civil

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INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS
FACULDADE ASA DE BRUMADINHO - MG
CURSO DE DIREITO

ALISSON JOSÉ DA CRUZ
BÁRBARA LAS CASAS
DANILO PASSOS
DANILO ROCHA COSTA
EDERSON VIEIRA ROCHA
JÉSSICA MACIEL JUNIA
NÚBIA RODRIGUES BRAGA
THAÍSA BORGES SILVA
SANTIAGO DE CASTRO CHAGAS
WESLEY ROSA VIEIRA

ATOS ÍLICITOS

BRUMADINHO

2011
ALISSON JOSÉ DA CRUZ
BÁRBARA LASCASAS
DANILO PASSOS
DANILO ROCHA COSTA
EDERSON VIEIRA ROCHA
JÉSSICA MACIEL JUNIA
NÚBIA RODRIGUES BRAGA
THAÍSA BORGES SILVA
SANTIAGO DE CASTRO CHAGAS
WESLEY ROSA VIEIRA

ATOS ÍLICITOS

Atividade relacionada á disciplina teoria geral do direito privado.
Área: Direito Civil

Orientadora:Sirlei de Brito Ribeiro

BRUMADINHO

2011

INTRODUCÃO

O objetivo que propomos com este trabalho é o de discutir os dispositivos do código civil que fazem menção a responsabilidade civil.
Desta forma, este estudo ressalta os seguintes temas: ato ilícito, dolo, culpa, responsabilidade civil objetiva e subjetiva e a responsabilidade do Estado, a responsabilidade civilcontratual e extracontratual, as excludentes de responsabilidade e concorrência de culpa terminando com dano moral e a legítima defesa e o abuso do direito. Este trabalho tem o escopo de oferecer parâmetros para a análise dos dispositivos normatizados pelo código civil.
Procuraremos aproximar o Direito e a letra da lei com a real dimensão do assunto.

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Desdeos primórdios da humanidade, quando o homem interagia com seus iguais, este, por ação ou omissão, trazia a seus semelhantes prejuízos, sendo estes prejuízos na maioria das vezes ressarcidos com mais danos, muitas vezes através de castigos cruéis e desumanos.
Com a evolução social, cada vez mais, observa-se que o dano causado devia ser ressarcido de alguma forma e que o castigo físico, namaioria das vezes era desnecessário e pouco produtivo, tendo em vista que o ofendido continuava com o prejuízo após o ofensor ser punido.
Ocorre que nos dias atuais, é com que os danos causados por sejam reparados por via pecuniária, sem claro, prejuízo das ações penais pertinentes.
A esse ressarcimento, deu-se o nome de "responsabilidade civil" que é conceituada por algunsdoutrinadores e estudiosos como:

Poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidadeobjetiva) (DINIZ, 2001, P. 34).

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

"Responsabilidade civil é a situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei." (AZEVEDO, 2008)
Conceito de Responsabilidade Civil: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fatodo próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. (MENEZES, Rafael, disponível em: acesso em 22 de novembro de 2011).
Aduz então que: responsabilidade civil é a obrigação de determinado sujeito de reparar prejuízo sofrido por outrem por imposição legal ou por razão de acordo previamente firmado.
A responsabilidade, pode ser, subjetiva ou objetiva, direta ouindireta. No primeiro caso, ela o é quando encontrar sua justificativa na culpa ou dolo por ação ou omissão, lesiva a determinada pessoa, a prova de culpa do agente é necessária para que surja o dever de indenizar. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro :
[...] pressupõe sempre a existência de culpa (lato sensu), abrangendo o dolo (pleno conhecimento do mal e direta...
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