Ato Obsceno

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2971 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de novembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

O delito de ato obsceno está presente no artigo 233 do Código Penal. Ao se observar a localização deste no sistema jurídico, nota-se que está situado no Título VI, Dos Crimes contra os Costumes, no Capítulo VI, referente ao Ultraje Público ao Pudor.

Diante desta observação, percebe-se que este delito foi incluído no Código com o intuito de que a sociedade pudesse conviverharmonicamente, devendo ser proibidos a prática de alguns atos que causem constrangimento às pessoas.

Com isso, nos resta analisá-lo de acordo com os costumes, sempre atentando para a época e a região que o ato fora praticado, bem como para o senso médio de pudor desta localidade, bem juridicamente protegido.

O ato obsceno deverá ser referente às expressões corporais com conotação sexual, vistoque o proferimento de simples palavras incômodas não se subsume ao delito tipificado, devendo ser analisado cada caso, minuciosamente, a fim de adequá-lo a figura jurídica mais justa.

Como poderá ser extraído do trabalho ora em análise, o ato obsceno pode ser tratado como crime, tipificado pelo Código Penal, ou como contravenção penal, quando será nominado de importunação ofensiva ao pudor.

Aimportunação ofensiva ao pudor está presente no art. 61 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), ali constando para expressar comportamentos de menor potencial ofensivo.

Nesta diferenciação, há que evidenciar que no ato obsceno pode haver alternatividade entre pena de detenção (de 3 meses a um ano) ou multa, enquanto que na importunação ofensiva ao pudor só poderá ser aplicadaa pena de multa, ratificando o seu caráter menos ofensivo.

Além da doutrina, há inúmeros julgados a respeito do tema, inclusive na jurisprudência do STJ e STF, que estarão presentes neste referido trabalho, a fim de evidenciar a importância deste instituto para a harmonia e boa convivência em sociedade.
















ATO OBSCENO COMO CRIME

O Código Penal, para aconfiguração do delito tipificado no art. 233, impõe a prática de ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

Na tentativa de conceituação do que seja ato obsceno, bem assevera Celso Delmanto, em seu Código Penal Comentado, p. 621: “Ato obsceno, portanto, é aquele que ofenda o pudor público, vinculado à sexualidade, de acordo com o meio ou circunstâncias em que é praticado”.

Pelo quese pode extrair da doutrina supra transcrita, a ofensa deve estar direcionada ao pudor da COLETIVIDADE, sendo esta o sujeito passivo da relação, podendo também atingir a uma pessoa ou grupo de pessoas.

Além disso, vale frisar que só é considerado ato obsceno aquele realizado com expressões corporais, não sendo possível sua caracterização quando da manifestação de palavras ofensivas. E taisexpressões devem ter caráter sexual capaz de causar constrangimento a alguém.

Nesse contexto, deve ser utilizado o princípio da adequação social, conforme doutrina de Rogério Greco, no intuito de ajustar o ato praticado a realidade atual a fim de obter um resultado mais justo. Como exemplo, cita-se o caso de um beijo de um casal em público: antigamente tal situação ensejaria a aplicação do referidodelito, visto que o casal não podia nem andar em público de mãos dadas, quanto mais expor-se desta maneira. No entanto, nos dias atuais, é natural que um casal demonstre publicamente seu carinho um pelo outro sem com isso ser preso.

Quanto à conotação sexual, é pacífico na doutrina o fato de que o comportamento não precisa necessariamente ter a finalidade de satisfazer a lascívia, podendo serapenas uma forma de chocar a sociedade, contanto que o referido autor tenha o dolo de criar uma situação de constrangimento para as pessoas. Nesse contexto, não cabe punição a título de culpa, visto que não há previsão legal para a referida modalidade.
Cumpre observar que a conduta incriminada é quando da prática do ato obsceno, restando-se consumado o crime, independente de alguém se sentir...
tracking img