Ato obsceno

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Ato obsceno
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR



ATO OBSCENO



Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público ou aberto ou exposto ao público.

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

O Bem Jurídico Tutelado é o Pudor Público e aMoralidade.

Para que o delito seja configurado, necessário se faz a presença dos seguintes elementos, devidamente conjugados entre si:

1)   Prática de Ato Obsceno: ato obsceno é aquele que tem o potencial de ofender concretamente o pudor público, envolvendo sexualidade. Somente se caracteriza por atos corporais, descartando o tipo penal as ações verbais (xingamentos, palavras ou propostas decunho obsceno). Conforme bem alerta Rogério Greco, as palavras obscenas, dependendo do caso concreto, pode configura a Contravenção Penal de Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da LCP) ou mesmo um crime contra a honra. Deve ser avaliado de acordo com o sentimento comum vigente no local, seus costumes. Por esta razão, inexiste o delito pelo fato de pessoas transitarem nuas em locais destinados aonudismo.

2)   Que a Prática do Ato Obsceno se dê em Lugar Público ou Aberto ou Exposto ao Público: o lugar público é aquele cujo acesso é possibilitado a todos, em geral, sem limitações: praças, ruas, praias, viadutos etc. Já o Lugar Aberto ao Público é aquele em que, muito embora haja alguma restrição, o acesso ao público é permitido, como regra: shoppings centers, teatros, cinemas, estádiosde futebol, igrejas, museus, ginásios desportivos, transportes públicos etc. O Lugar Exposto ao Público é aquele que possui natureza, em regra, privada, mas que, em razão de sua localização ou construção, há possibilidade do público em geral visualizar seu interior ou parte dele: a residência, em relação às partes de visibilidade pública (comete o delito, por exemplo, aquele que transita nu peloseu pátio, com visão externa. Da mesma forma, aquele que exige o pênis ou a mulher que exige os seios da janela de seu apartamento, com visão pública).


SUJEITO ATIVO pode ser qualquer pessoa que pratique o núcleo do tipo penal. Já o SUJEITO PASSIVO é a coletividade ou a pessoa que eventualmente venha a presenciar o ato obsceno.




O crime previsto no art. 233 do CP éde natureza formal. Portanto, será CONSUMADO no momento em que o agente pratique efetivamente o ato obsceno, em lugar público ou aberto ou exposto ao público. Logo, não se faz necessário que o ato seja praticado na presença de alguém ou alguém seja ofendido. A simples possibilidade do ato ser visto, se praticado nos locais indicados no art. 233 do CP, já configura o tipo penal. Evidentemente, nocurso da investigação criminal e, se for o caso, do processo penal, deverá ser comprovada a prática do ato e a intenção do agente. A TENTATIVA é de possível ocorrência, muito embora de difícil configuração.




O ELEMENTO SUBJETIVO do TIPO PENAL é o DOLO, voltado para a prática do ato obsceno. Inexiste modalidade culposa. Assim, se um homem transita do banheiro de seu apartamentopara o quarto, após um banho, pelado, passando pela janela e sendo visto por transeuntes, sem a intenção da prática do ato obsceno, pratica conduta atípica, uma vez que esta estaria amoldada na modalidade culposa, inexistente em relação ao tipo penal. Da mesma forma, a jurisprudência sinalizada pela atipicidade da conduta do casal que faz sexo no interior de veículo, estacionado em local público,quando a conduta está destituída da intenção de ofender o pudor público.




ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RAZÕES EM SEPARADO. Para configurar-se o delito de ato obsceno, é imprescindível que se afirme o dolo específico consistente na vontade particular de ofender o pudor alheio, o que não se afirma estreme de dúvidas...
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