Ato institucional 1 ao 5

Atos Institucionais
Os Atos Institucionais foram normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o regime militar no Brasil. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Foram utilizados como mecanismos de legitimação das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra constitucionais. Eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem isto, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares.
Os AIS eram validados sem consulta popular ou legislativa, servindo como ampliadores da censura e fortalecimento da autoridade dos militares. Desta forma, o equilíbrio dos poderes Judiciário e Legislativo se centralizava no Poder Executivo, que ficava nas mãos da presidência.
Até o início do governo Médici (em 1969, onde foi promulgado o último Ato Institucional), foram redigidos e editados 17 Atos Institucionais, que legitimaram a autoridade dos ditadores.
O primeiro Ato Institucional foi decretado pelo governo Castelo Branco e permitiu a cassação de mandatos legislativos, a suspensão de direitos políticos por 10 anos pelos dissidentes e a alteração da Constituição de 1946.
O segundo ato pôs fim a todos os partidos políticos, legitimando apenas o MDB e o ARENA, além de reabrir os processos punitivos aos contrários ao regime e permitir o decreto de estado de sítio por até 180 dias pelo presidente sem consulta ao Congresso.
De todos os atos, o mais conhecido seria o AI-5, decretado em 13 de dezembro de 1968 pelo governo Arthur Costa e Silva, que impedia o direito dos presos políticos a recorrerem ao habeas corpus e exigia mais controle aos órgãos de imprensa e entretenimento,