Ato infracional como expressão da violencia urbana

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  • Publicado : 30 de maio de 2011
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O ADOLESCENTE EO ATO INFRACINAL

1 INTRODUÇAO
“Di menor”, trombadinha, menino carente, delinqüente, vadio, menor abandonado. Assim o Brasil tratava sua infância. Até que, 20 anos atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos edeveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo.
Embora a maioridade do ECA,não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos aos brasileirinhos, a sociedade tem muito o que comemorar. O estatuto é considerado por juristas como uma das leis maisavançadas no sistema de garantias individuais.
A mudança de paradigma para se criar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil não foi uma tarefa fácil. “Era uma questão de poder. Boa parte da imprensa, da polícia e do mundo educacional era contra. Afinal, dava-se direitos às crianças e os tirava dos adultos, que sempre acharam que crianças não eram sujeitos de direito”, lembra opedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, um dos redatores do ECA. Até porque, durante décadas, o país virou as costas para o sistema de proteção à criança e ao adolescente. Antonio Carlos ressalta que, durante 20 anos, no período da ditadura militar, o Brasil não assinou nenhum tratado internacional de direitos humanos. “Havia uma posição ‘nacionalista’ que não admitia interferência estrangeira. Opaís, em geral, achava que o mundo não tinha que se intrometer nesse assunto.”
O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei pessimista, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Essa visão ainda é encontrada nos dias de hoje, quandoa referida lei completa 20 anos de existência.


2 DESENVOLVIMENTO
Nos últimos anos, grande cidade no mundo inteiro, inclusive no Brasil, tem mostrado diversos dados epistemológicos sobre o grande crescimento da mobilidade e da mortalidade por causas externas. Estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS) destacam que morreram cerca de 1,6 milhões de pessoas no mundo inteiro comoresultado da violência1: 25% dessa mortalidade foram por acidentes de transporte, 16% por suicídio, 10% por violência interpessoal, 9% por afogamento, dentre outras2
.
É importante ver que a criança e o adolescente possuem direitos próprios que estão previstos em diversos instrumentos internacionais e na legislação brasileira. No plano internacional, ressalta-se a Convenção sobre oDireito da Criança, aprovada pela ONU, em 1989, e em vigência no Brasil desde 1990; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, aprovada pela ONU em 1990; Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração Juvenil e a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
A Constituição Federal relaciona em seu art. 227 direitos destinados aconceder às crianças e adolescentes absoluta prioridade no atendimento ao direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, lazer, profissionalização, liberdade, integridade etc. Além do que, é dever de todos (Estado, família e sociedade) livrarem a criança e adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Crianças eadolescentes possuem primazia em receber proteção e socorro em qualquer circunstância, precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude, programas de prevenção e atendimento especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas afins.
O Estatuto da Criança e do...
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