Ato ilícito

Páginas: 5 (1212 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2010
Quando falamos em responsabilidade civil temos como fonte de referência o ato ilícito. Os atos ilícitos encontram definição no art 186º do código civil com a seguinte forma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A doutrina define ato ilícito como aquele praticado emdesacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STF, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei.
Várias teorias foram propostas por diversos autores e em diversos países para conceituação do ato ilícito. Algumas dessas teorias consideravam queconstitui ato ilícito qualquer prejuízo, mesmo o de natureza puramente econômica ou moral, com ressalva para o caso de o autor ter agido com direito, ou seja, com autorização jurídica expressa. É a denominada teoria subjetiva, cuja característica principal é considerar o problema colocando-se sob a ótica do agente: tudo o que não lhe é expressamente permitido é considerado ilícito. A correntecontrária considera a pessoa da vítima: é o atentado a um direito, a violação das obrigações que se tem para com os outros, e, conseqüentemente, o atentado à esfera jurídica alheia que constitui o ilícito. Lícito então é tudo aquilo que não é proibido: ilícito, obviamente, o que é impedido pelo direito. E a considerada teoria objetiva, adotada pela maioria dos doutrinadores e pelos tribunais. Concluemas correntes, afinal, que, para a consideração do ilícito, necessário se torna que o ato ou abstenção praticados tenham efetivamente violado uma regra de conduta, uma disposição do regime jurídico. Assim, aqueles que violam ou prejudicam direito alheio conduzindo-se como homens imprudentes ou que se portam de maneira diversa da normal, praticam transgressões às regras de comportamento que lhesimpede a violação do direito alheio ou que lhes impõe o dever ou a conduta cuja não observância é considerada como um ato ilícito.
Quando falamos de ato ilícito é importante que façamos uma remição ao art 187º do código civil que afirma também cometer ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé oupelos bons costumes. O uso de um direito, poder ou coisa, além do permitido ou extrapolando as limitações jurídicas, lesando alguém, traz como efeito o dever de indenizar. Realmente, sob a aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se a ilicitude no resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foiestabelecido. Também é importante que falemos do art 188º que traz hipóteses de atos lesivos que não constituem atos ilícitos apesar de causarem danos aos direitos de outrem. Como exemplo temos a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade.
Os atos ilícitos possuem elementos essenciais e para que se configurem é imprescindível que haja alguns requisitos. São eles: a) umfato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Supremo Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato c) por último poderíamos citar o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Comoconseqüência do ato ilícito temos a obrigação de indenizar (Código Civil arts. 927 e 954), sendo que a utilização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ) O artigo 927º diz que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou...
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