ATO ADMINISTRATIVO

ATO ADMINISTRATIVO

Atividade Administrativa
Conforme o modelo básico de divisões de poderes, o Estado possui as seguintes funções: julgar, legislar e administrar. A existência de órgãos para realizar cada uma destas é uma característica do Estado Moderno – Estado Democrático de Direito, sujeito a todas as regras jurídicas claras e previamente definidas e que adotam como elemento essencial de seu ordenamento a busca pela realização de direitos fundamentais.
O que se percebe é a demanda crescente pela presença estatal, em razão do reconhecimento de que os mercados, por mais organizados ou avançados que sejam, jamais serão capazes de, sozinhos, atender toda demanda por bens e serviços essenciais à vida e a dignidade da pessoa humana.
O ato administrativo constitui uma forma básica da Administração do Estado se manifestar, de interferir na sociedade. As relações surgidas a partir da concepção de Estado cooperativo requerem a criação de novos mecanismos estatais de atuação – convênios, termos de parceria, contratos de concessão, etc.

Considerações necessárias à conceituação de ato administrativo
Ato legislativo, ato judicial e ato administrativo
Em função do ato ter sido praticado pelo Estado no exercício de uma ou outra função típica, será ele reputado administrativo, legislativo ou judicial. Se os atos não são legislativos ou judiciais, eles serão administrativos, ainda que praticados por órgãos inseridos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Ato administrativo e fato administrativo
O ato administrativo deve decorres de uma manifestação de vontade do Estado. A administração pública dispõe da faculdade de anular suas manifestações de vontade contrárias ao direito e de revogar aquelas que se mostrem inconvenientes ou inoportunas.
A morte de um servidor público não decorre de qualquer manifestação de vontade, mas pode gerar inúmeros efeitos jurídicos. A cirurgia realizada em um hospital público é um exemplo de fato administrativo, a cirurgia não é em si