Ato Administrativo

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 Estrutura do ato administrativo:
O ato administrativo divide-se em 3 partes –
1ª parte sujeito, o sujeito é o autor do ato administrativo e quando falamos em sujeito pretende-se aludir ás p.c.p a quem a ordem jurídica atribui a cura de um ou de vários interesses públicos, atribuindo-lhe para o efeito os poderes correspondentes, ou seja, recebem da lei as atribuições para a prossecução dointeresse público que lhes cabe satisfazer. As p.c.p têm dentro de si um conjunto de órgãos que possibilitam o seu funcionamento, sendo a lei orgânica do governo a definir como funcionam os órgãos. Para identificar um sujeito administrativo temos que ver se a p.c.p tem as atribuições necessárias para o órgão ter determinadas competências, se o órgão tiver as competências temos de ver a validade doato.
2ª parte destinatário do ato administrativo (objeto). O objeto é o ente que sofre as transformações jurídicas visadas pelo ato e que pode ser uma pessoa, uma coisa ou um ato administrativo anterior, ou seja, a “coisa” antes de mais, tem de existir, para o ato emitir efeitos, e tem de haver aptidão para ser objeto de uma decisão administrativa;
3ºparte estatuição autoritária, é na prática adeclaração de autoridade que existe em qualquer ato administrativo, ou seja, é a declaração afirmada em qualquer ato jurídico, declaração essa que se distingue do sujeito que a produz e do objeto a que se refere, é constituída pelo ato propriamente dito. Todos os atos administrativos têm um fim que é o interesse público subjacente á sua própria decisão, além do fim, todos os atos administrativostem um conteúdo que é a estatuição autoritária

Formas jurídicas dos atos administrativos:

Executoriedade (forma jurídica dos atos administrativos) - Antes de mais é importante referir que em Portugal temos um regime de administração executiva, ou seja, a AP para fazer valer a sua decisão, não necessita de recorrer aos tribunais. O órgão máximo da AP é o governo, em caso de sucessivosrecursos, a ultima instância é o governo. As decisões administrativas têm força jurídica própria, são obrigatórias.
As decisões da AP são de caso decidido, quem não concordar com ela, só pode recorrer a tribunais, normalmente a sanção é a anulabilidade das decisões, sendo que as decisões da AP têm de ser estáveis e previsíveis, mesmo nos casos ilegais. Por outro lado, também dizemos que o atoadministrativo produz efeitos jurídicos externos num caso concreto e individual (inovam)
A executoriedade é a capacidade de promover a execução, se necessário forçada, das decisões da AP.
A auto-execução é a capacidade que a AP tem de declarar o direito aplicável a um caso concreto. A AP tem também a capacidade de decidir quais são os atos que é necessário praticar.





Há 5 princípios que seaplicam a atuação da AP:
Princípio da Legalidade da execução- só pode haver execução de ato administrativo pela forma e nos termos que estão previstos nas leis e pelos seus fundamentos (art. 49 nº2 CPA);
Principio do ato administrativo prévio- não pode haver execução sem titulo- só se pode executar as decisões administrativas já tomadas e já validadas que legitima a própria execução (art.51 nº1CPA);
Princípio da subsidiariedade- só pode haver execução forçada da decisão, depois de esgotadas todas as possibilidades de cumprimento voluntário;
Princípio da humanidade- só está previsto no final do art.157 nº3 do CPA, é só para um tipo de execução, só está previsto na prestação de factos, só podem ser objeto de coação direta, previsto na lei.
Princípio da Proporcionalidade: devem ser usadosmeios que garantam o cumprimento da decisão. Tem que garantir que a decisão seja executada e que cause o menor dano possível;

Poder público unilateral: é o poder que a AP tem de definir o interesse público subjacente a um problema;
Estrutura da AP: Estrutura do ato administrativo, tem a capacidade de se fazer respeitar, a execução forçada que a própria AP toma.
Concessão fundamento:...
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