Ato administrativo - atributos

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ATO ADMINISTRATIVO - ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS)
Incluído na categoria Direito Administrativo.


Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, possuem atributos que osdiferenciam dos atos privados e lhes conferem características peculiares.

São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Presunção de LegitimidadeEsta característica do ato administrativo decorre do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública.
Além disso, as exigências de celeridade e segurança das atividadesadministrativas justificam a presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas as con dições de tornar o ato operante e exeqüível, livre de contestações por parte das pessoasa eles sujeitas.
A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade do ato administrativo, cabendo ao interessado, que o impugnar, a prova de tal assertiva, não tendo ela,porém, o condão de suspender a eficácia que do ato deriva.
Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seusefeitos.
Aliás, os efeitos decorrentes do ato nascem com a sua formação, ao cabo de todo o iter estabelecido nas normas regulamentares, depois de cumpridas as formalidades intrínsecas e
extrínsecas.Ao final do procedimento estabelecido em lei, o ato adquire a eficácia, podendo, no entanto, não ser ainda exeqüível, em virtude da existência de condição suspensiva, como a homologação, o visto, aaprovação.
Somente após cumprida a condição, adquirirá o ato a exeqüibilidade, tornando-se operante e válido.
A eficácia é, tão-somente, a aptidão para atuar, ao passo que a exeqüibilidade é adisponibilidade do ato para produzir imediatamente os seus efeitos finais.
A perfeição do ato se subordina à coexistência da eficácia e exeqüibilidade, requisitos obrigatórios.
Perfeição = Eficácia +...
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