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CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes

CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA


Novo Hamburgo, 10 de Julho de 2012

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes
Breve resumo sobre o trabalho
Crimes contra a Ordem Tributária As infrações penais tributárias classificam-se quanto ao objeto
em: substancial oumoratória (descumprimento de obrigação principal) e formal ou regulamentar
(descumprimento de obrigação acessória).
Quanto à natureza em: culposas ou dolosas. As penalidades previstas são: reclusão, detenção e
penas pecuniárias. Esses crimes estão previstos na 8137/90, são divididos da seguinte forma:
a) Dos crimes praticados por particulares (art. 1º e 2º);
b) Dos crimes praticados pro funcionáriospúblicos (art. 3º)
Artigo 1º - Crimes praticados por particular.
a) Os incisos desse artigo tratam dos crimes de falso, caracterizados pela prática de crimes de falsidade
ideológica (como exemplo, prestar declaração falsa), falsidade material (como exemplo, falsificar nota
fiscal), ou faz uso de documento público ou particular falso.
b) Faz parte do tipo penal dessas condutas a supressão ouredução do tributo. Por esse motivo as condutas
desse artigo são classificadas como crime material.
Pelo princípio da especialidade, essas condutas afastam as condutas previstas no Código Penal.
a) A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
b) Não prevê a modalidade culposa.
c) A ação penal será incondicionada.
Artigo 2º - Crimes praticados por particular.
a) Os crimes previstos nesseartigo são formais e, por esse motivo não admite tentativa.
b) Uma das principais condutas é o não recolhimento(crime de mera conduta) e apropriação indevida de
tributo.
c) Exige a conduta dolosa do contribuinte ou responsável.
Artigo 3º - Crimes praticados por funcionário público:
a) São crimes próprios, somente pode ser praticados por funcionário público ou equiparados;
b) Os crimes funcionaistipificados no Código Penal serão aplicados de forma subsidiária.

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes
I - Introdução:
O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos,
tomados de ofício, no sentido de averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de
norma prescritora de condutanecessária ou vedada, exigir o tributo devido e infligir o apenamento previsto.
Tal série de atos, formam o procedimento - procedimento administrativo tributário consubstanciador do contencioso administrativo tributário, que tem vistas ao controle de legalidade do ato
administrativo do lançamento.
Em nível federal, tal contencioso tem expressa previsão no Decreto nº 70.235, de 06 de março de
1972. NoEstado de São Paulo, não se encontra norma específica para a matéria, inserta que está no próprio
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91.
O tributo, como instrumento de abastecimento do Erário e importante móvel da política econômica
do Estado, em qualquer de suas conformações, não tem, é de se aceitar, uniforme e espontâneo acatamento,
por parte de seus destinatários.
Assim, éde sabença mediana, que o nível de sonegação grassa em percentuais por vezes superiores
a 50 %, em relação a grande parte dos tributos.
Tal nível de desvio, mais aumenta em relação àqueles tributos de maior complexidade na apuração
e, por conseqüência, de maior dificuldade no controle, por parte dos agentes do fisco.
Deste modo, conquanto se tenham apenamentos para tais práticas, nefastas àeconomia pública, o
fim dessas normas, ao longo do tempo mostrou-se inatingido, no ponto em que efetivamente, não coibiam a
ilícita evasão de recursos.
Daí a adoção de política legislativa no sentido de trazer tais condutas para o campo de incidência
de norma penal. O intuito é, evidentemente, emprestar força de persuasão à atividade tributante do Estado.
Nesse desiderato, já o Código...
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