Atividades simuladas

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ATIVIDADES SIMULADAS I

NOME DO ACADEMICO NOME DO ACADEMICO NOME DO ACADEMICO NOME DO ACADEMICO

Cidade 2010
João foi acusado de atropelar e matar culposamente Pedro. Por isso foi processado pela prática do crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A família de Pedro, mal a denúncia tinha sido recebida pelo juiz ajuizou pedido de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes contra João. João teve extinta a sua punibilidade pela prescrição retroativa. Com base nos dados responda:

1) O processo civil deveria ser suspenso enquanto tramitava a ação penal? Justifique legalmente.
Em uma açao ex- delicti, tanto a açao penal quanto a civil podem ter o seu desenvolvimento paralelamente, podendo os herdeiros ou o representante legal da vitima ingressar com uma açao civil reparatória, isso sem que seja necessario aguardar o termino da açao penal.
Nesse caso, de açoes paralelas, o juiz tem a faculdade de suspender o curso da açao civil até o julgamento da aço penal para evitar que haja decisoes contráditórias, isso sem que exceda o prazo de um ano.
Fundamentado no art 64, paragrafo unico do CPP.

2) A família de Pedro poderá ajuizar uma ação civil ex delicti em razão da sentença ser de extinção da punibilidade? Justifique legalmente.
Sim, a família de Pedro poderá ajuizar a ação civil ex delicti aparados pelo artigo 67, II do CPP, “Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: II - a decisão que julgar extinta a punibilidade.

3) O valor da ação civil por indenização e por lucros cessantes poderá ser subtraído do valor da ação civil ex delicti? Justifique legalmente.
Não poderá haver a dedução, pois as ações possuem causas de pedir diversas.
Na ação civil o pedido é a indenização e os lucros cessantes de acordo com o Art. 935 do CC “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a