Atividades privativas do profissional contabil

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CENTRO UNIVERSITÁRIO RADIAL

CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 1º SEMESTRE

NOME : LEANDRO DE MELO SAWADA

TEMA : ATIVIDADES PRIVATIVAS DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE

DATA : 05/10/2010

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO

2 – LEI Nº 9245 / 46

3 – HISTÓRICO

4 – RESOLUÇÃO Nº 560 / 83

5 – COMENTÁRIO / CONCLUSÃO

6 – BIBLIOGRAFIA

1 – INTRODUÇÃO

Desenvolvida e criada a partir danecessidade de diferenciar os próprios profissionais existentes até então,a Resolução nº 560/83 afetou não só os Técnicos em Contabilidade,que passaram a ser impedidos de desenvolver e assinar documentos específicos do meio contábil,como também tornou restrito o próprio exercício de certas atividades relativas a nossa área de atuação.A Resolução impediu profissionais de outras áreas de emitir ou analisarperícias,revisão de balanços,verificação de haveres e etc,atividades que exerciam mesmo não estando tecnicamente e nem legalmente aptos para fazê-los.
Veremos a seguir a íntrega da Lei nº 9245/46,que cria o próprio Conselho Regional e Federal de Contabilidade,assim como um breve histórico da razão deste trabalho.


DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946
D.O.U. de 28.5.1946
Cria oConselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, deacordo com o que preceitua o presente Decreto-lei.
Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão, de contabilista, assim atendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acordo com as disposições constantes do Decreto nº 20.158, de 30 de Junho de 1931, Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, Decreto-lei número 6.141, de 28 de Dezembro de 1943 e Decreto-leinº 7.988, de 22 de Setembro de 1945, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinado os Conselhos Regionais.
Art. 4º O Conselho Federal de Contabilidade será constituído de nove (9) membros brasileiros, comhabilitação profissional legalmente adquirida, e obedecerá à seguinte composição:
a) um dos membros designado pelo Governo Federal e que será o presidente do Conselho;
b) os demais serão escolhidos em Assembléia que se realizará no Distrito Federal, na qual tomará, parte uma representação de cada associação profissional ou sindicato de classe composta de três membros, sendo dois contadores eum guarda-livros.
Parágrafo único. A Constituição do Conselho Federal de Contabilidade obedecerá, em relação aos membros enumerados e na alínea b deste artigo a seguinte proporção: dois terços de contadores e um terço de guarda-livros. (Redação dada pela Lei nº 570, de 22.12.1964)
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade durará três anos, salvo o do representante doGoverno Federal.  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 9.710, de 3.9.1946)
Parágrafo único. Um terço dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio
Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
a) organizar o seu Regimento Interno;
b) aprovar os Regimentos Interno organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter arespectiva unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;
d) decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.
Art. 7º – Ao Presidente compete, além da direção do...
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