Atividades complementares a disciplina de direito agrário e ambiental

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  • Publicado : 15 de março de 2013
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Atividades complementares a disciplina de Direito Agrário e Ambiental

1- O que é o direito agrário
É um ramo independente da ciência jurídica composto de normas e institutos originário do direito público (desapropriação, discriminatória) e do direito privado (contratos) que objetiva a regulamentação de direitos e obrigações relativas a propriedade, posse e o uso da terra. As relaçõesjurídicas entre as pessoas que estão ligadas a ela (terra) e as formas, direta ou indireta de exploração, com base no cumprimento da função social da terra e no respeito a legislação trabalhista e ambiental.

2- Qual é a função do direito agrário e o que este visa tutelar.
Direito Agrário regula as atividades agrárias de produção, extração, conservação, além de atividades ligadas. Contudo, oscontornos ou limites de alcance do que se denomina de direito agrário não são totalmente claros, mas o elemento ruralidade é fundamental, reuni em um todo, a ideia de espaço fundiário, onde se deve desenvolver a atividade de produção e de conservação dos recursos naturais. Nem tudo o que ocorre ou se desenvolve no espaço rural é de conteúdo agrário.

3- O que significa a expressão “função socialda propriedade” e quais os requisitos para que essa seja atendida.
Tornou-se o principal do Direito Agrário. Segundo o Art. 186 da Constituição Federal de 1988: "A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidas em lei, os seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado; (é o aproveitamento que atingeos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados no artigo 6º da Lei nº 8.629, de 1993, preservando o meio ambiente e manejando adequadamente os solos.)
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; (realizando a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequadaà manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.)
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; (o respeito às leis trabalhistas, aos contratos coletivos de trabalho e às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.)
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dostrabalhadores. (atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observando normas de segurança do trabalho e evitando conflitos e tensões sociais no imóvel.)”

4- Quais são os principais institutos do direito agrário.
Reforma Agrária – cujo objetivo é o de proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, efetuando a distribuição da terra a fim de realizar sua funçãosocial. É um processo realizado pelo Estado, onde se compra ou desapropria terras de grandes latifundiários (proprietários de grandes extensões de terra, na qual a maior parte aproveitável não é utilizada) e se faz a distribuição de lotes de terras para famílias que habitam ou trabalham no campo.

Política Agrícola – constitui-se a base da Política Agrícola do Ministério da Agricultura, umconjunto de ações voltadas para o planejamento, o financiamento e o seguro da produção, são realizados por meio de estudos na área de gestão de risco, linhas de créditos, subsídios econômicos e levantamentos de dados, havendo o apoio do Estado que acompanha todas as fases do ciclo produtivo. Essas ações se dividem em três grandes linhas de atuação: gestão do risco rural, crédito e comercialização.Imóvel Rural – é uma área formada de uma ou mais matrículas de terras contínuas, do mesmo detentor (seja ele proprietário ou posseiro), podendo ser localizada tanto na zona rural quanto urbana do município.
O que caracteriza o imóvel rural para a legislação agrária é: “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária...
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