Atividades complementares a disciplina de direito agrário e ambiental

Atividades complementares a disciplina de Direito Agrário e Ambiental

1- O que é o direito agrário
É um ramo independente da ciência jurídica composto de normas e institutos originário do direito público (desapropriação, discriminatória) e do direito privado (contratos) que objetiva a regulamentação de direitos e obrigações relativas a propriedade, posse e o uso da terra. As relações jurídicas entre as pessoas que estão ligadas a ela (terra) e as formas, direta ou indireta de exploração, com base no cumprimento da função social da terra e no respeito a legislação trabalhista e ambiental.

2- Qual é a função do direito agrário e o que este visa tutelar.
Direito Agrário regula as atividades agrárias de produção, extração, conservação, além de atividades ligadas. Contudo, os contornos ou limites de alcance do que se denomina de direito agrário não são totalmente claros, mas o elemento ruralidade é fundamental, reuni em um todo, a ideia de espaço fundiário, onde se deve desenvolver a atividade de produção e de conservação dos recursos naturais. Nem tudo o que ocorre ou se desenvolve no espaço rural é de conteúdo agrário.

3- O que significa a expressão “função social da propriedade” e quais os requisitos para que essa seja atendida.
Tornou-se o principal do Direito Agrário. Segundo o Art. 186 da Constituição Federal de 1988: "A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidas em lei, os seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado; (é o aproveitamento que atinge os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados no artigo 6º da Lei nº 8.629, de 1993, preservando o meio ambiente e manejando adequadamente os solos.)
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; (realizando a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida