Atividade1

1)
a) Agravo de Execução da decisão do juiz da VEP, sendo o seu prazo de 05 dias, conforme artigos 197 da Lei nº 7.210 c/c 586, CPP e Súmula 700 do STF.

b)Sim, porque Miguel preencheu os requisitos do decreto.

2)
a) Diante do resultado da perícia resta inequívoca a completa ineficiência do meio de empregado configurando-se assim a clássica figura do crime impossível vista no artigo 17 do CP. Obrigando assim ao magistrado que com base no artigo 415, III do CPP, haja vista que a figura do crime impossível, como o próprio nome diz, ainda que tenha existido uma conduta positiva ela não constitui infração penal.

b) no case de pronúncia, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito com base no artigo 581, inciso IV do CPP, no prazo de 5 dias, e o endereçado será para o juiz a quo, o mesmo que proferiu a decisão, ou seja, excelentíssimo senhor doutor juiz direito da ....vara criminal do Júri da comarca de

3) Larissa agiu em erro de tipo essencial , nos termos do art. 20 caput do CP Desenvolvimento jurídico: faltava-lhe consciência de que praticava conduta descrita em tipo penal OU não sabia que portava drogas, circunstância elementar do tipo. Conseqüência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico.

4)
a) Joana não cometeu qualquer crime porque não houve sequer conduta de sua parte, descabendo, no caso em exame, qualquer análise sobre dolo ou culpa, haja vista não haver qualquer conduta da parte dela.
Maurício, diferente de Joana, cometeu o crime de estelionato, previsto no art. 171, caput do Código Penal, no entanto, poderia ser alegada em sua defesa a escusa absolutória do art. 181, II do Código Penal. Frise-se que a aplicação da escusa absolutória não torna atípica a conduta do agente, havendo apenas opção legislativa pela não imposição de sanção de natureza penal, embora a sentença possa produzir efeitos civis.
b) Sim. Pois a isenção de pena prevista no