Atividade

de direitos. Sua primeira parte é sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Assim, apresenta uma extensa lista: o direito à vida e á saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. É por estabelecer uma gramática de direitos especiais às crianças e aos adolescentes que se pode falar que a proteção integral garante a cidadania a esta parcela da população em especial. Tais direitos são colocados levando-se em consideração a condição peculiar desses sujeitos de direitos, daí se falar em cidadania especial.
A mudança realizada foi de fundo. Comparando, por exemplo, o atendimento dado ao jovem que praticou um delito nesses dois momentos a diferença é gritante e retrata bem o que significa tratar o adolescente como cidadão ou como objeto tutelado.
Antes, o jovem que cometia um crime não era submetido a um procedimento com defesa garantida, com todas as fases detalhadas e previamente estabelecidas. Muitas vezes era privado de liberdade sem ter cometido um delito, bastando a situação irregular que se encontrava para justificar a medida. Com o ECA, essa situação mudou. Previu-se o procedimento adequado a ser tomado em cada situação seja a prática de ato infracional seja a situação de risco social entre outras. Previu-se o respeito às garantias processuais, como ser informado sobre a acusação, apresentar defesa, garantir a participação e a informação à família, entre outros direitos.
Assim, dizer que criança e adolescente são sujeitos de direitos e, portanto, cidadãos, além de afirmar seu novo estatuto jurídico, sua nova identidade, busca contrapor a uma situação que se pretende superar na qual criança e adolescente eram tratados como objetos de tutela seja por parte da família, da sociedade e do próprio Estado. É desta forma que a cidadania da criança e do