Atividade N 1 Aulas 4 A 6

AULA 4 – DIREITO CONSTITUCIONAL I

LEIAM O ANEXO – LEIAM O ANEXO – LEIAM O ANEXO – LEIAM O ANEXO

Na aula de nº. 3 alertei vocês sobre a questão da hierarquia que existe entre as leis e disse que a nossa principal lei, a lei máxima em nosso país é a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. Olhem na aula nº. 4 a história em quadrinhos que trata da Constituição Federal é muito bacana! Muito bem, dito isso importa agora destacar que a nossa Constituição trata de diversos assuntos e, dentre eles, traz alguns direitos que são conhecidos como: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CIDADÃO, ou seja, traz alguns direitos considerados fundamentais para todo e qualquer cidadão possa viver bem em nossa sociedade. A Constituição regula como funciona o núcleo de Poder do nosso país. Provavelmente vocês já ouviram falar dos famosos 3 (três) poderes (Executivo; Legislativo e o Judiciário). Cada um deles foi criado para exercer uma função específica, o Executivo (presidente, governadores e prefeitos) tem como função administrar o país, os estados e os municípios respectivamente; o Poder Legislativo (Câmara dos deputados federais, senado, assembleias legislativas e câmaras municipais) tem como função criar leis e o Poder judiciário tem como função aplicar estas leis. Voltando aos direitos e garantias do cidadão citados acima gostaria de tratar com vocês do DIREITO À VIDA. Pode em um primeiro momento parecer uma coisa lógica, mas no ramo do direito gera inúmeras discussões, vejamos: o direito à vida é base para que possamos punir o aborto, ou seja, se todos temos o direito a vida e esta inicia-se com a fecundação do espermatozoide ao óvulo, não mais poderia a futura mamãe retirar o feto de seu útero sob pena de cometer o crime de aborto. No entanto, nossa legislação permite que a mãe retire o feto antes do nascimento somente em dois casos: riscos de vida da mãe ou em casos de estupro. No entanto, em decisão recente de nossos tribunais ficou decidido que a mãe também poderia retirar o