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Inquérito policial
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
o “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa em que se colhem elementos por vezes
difíceis de obter na instrução judiciária...“.

Você deve se lembrar do triste caso damenina Isabella Nardoni onde ouvimos falar muito no inquérito. Qual era a real finalidade deste procedimento?
A finalidade era a apuração dos autores do delito e a definição de como efetivamente ele ocorreu, a fim de propiciar a atuação do Ministério Público.

Os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e
Polícia Federal.

O inquérito policial é público, não podendoa autoridade policial impor sigilo, ainda que necessário à elucidação do fato.
Gabarito: ERRADA

A autoridade policial poderá promover o arquivamento do IP, desde que comprovado cabalmente que o indiciado agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade
Gabarito: ERRADA

A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode serdescumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação.
Gabarito: CORRETA

Somente órgãos de direito público podem realizar o inquérito policial.

Durante o inquérito não há que se falar em contraditório e ampla defesa, pois ainda não existe acusado e o indiciado não é sujeito de direitos, mas objeto de investigação.

Os vícios do inquérito nãocontaminam ou ocasionam nulidades no processo.

“NOTITIA CRIMINIS” (notícia do crime)
É a fase preliminar do inquérito policial. Conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. É com base nesse conhecimento que a autoridade dá início às investigações.

NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA

Ocorre no caso de prisão em flagranteRESUMO DE NOTITIA CRIMINIS


O INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL
O início do inquérito dependerá do tipo de ação penal.
1- Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
2- Requisição do Ministério Público

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:[...]
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério
Público

3- Requisição do juiz de Direito


O inquérito, para cada caso será uma ritualização diferente, conveniente e oportuna.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação dascoisas, até a chegada dos peritos criminais;
II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo orespectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX -averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das...