Atividade supervisionada

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

SÍNTESE
Gestão de documentos e arquivística
Noções de Direito tributário ética no setor público

Trabalho apresentado às disciplinas Gestão de documentos e arquivística, Noções de Direito Tributário e Ética no setor público, ministradas pelos professores Marlene de Oliveira e Edson Becker; Luciane Schulz Fonseca e Sandro Roamnelli; Elaine Arantes e Adriano Stadler do Curso Técnico em Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná.

GUARDA-MOR
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO 4
2.2 GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVÍSTICA 4/5
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÃO - ÉTICA NO SETOR PÚBLICO 6
1 INTRODUÇÃO

Os moradores do município de Rio da Antas, Mato Grosso do Sul, receberam cobranças das taxas de água e esgoto, porém nem todos possui rede de esgoto e receberam faturas para o pagamento da mesma. Analisando o caso, observa-se que o prefeito não tem esse direito de instituir taxas que é função do poder de polícia, além de não estar observando o requisito da divisibilidade para a instiuição da mesma. Provavelmente existe uma desorganização em relação a esses dados, e com a reclamação de seu Joaquim, dando exemplo de cidadania, exigirá da administração mudanças em busca de melhorias.
2 DESENVOLVIMENTO

2.1 NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
a) A instituição de taxa de esgoto é responsabilidade do poder de polícia, atividade do poder legislativo, que concede a administração, o conjunto de atribuições para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequando direitos e liberdades individuais.

b) Para a instituição de uma taxa são exigidos os requisitos da divisibilidade, ou seja, direitos e benefícios individuais e a especificidade do serviço, para que ocorra cobrança da taxa segundo as tarefas realizadas e serviços prestados.

c) Não foi observado pelo agente público a característica da divisibilidade, pois a cobrança da taxa