Atividade supervisionada

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INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ





SÍNTESE
Gestão de documentos e arquivística
Noções de Direito tributário
ética no setor público






Trabalho apresentado às disciplinas Gestão dedocumentos e arquivística, Noções de Direito Tributário e Ética no setor público, ministradas pelos professores Marlene de Oliveira e Edson Becker; Luciane Schulz Fonseca e Sandro Roamnelli; ElaineArantes e Adriano Stadler do Curso Técnico em Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná.





GUARDA-MOR
2012
SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 NOÇÕES DE DIREITOTRIBUTÁRIO 4
2.2 GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVÍSTICA 4/5
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÃO - ÉTICA NO SETOR PÚBLICO 6
1 INTRODUÇÃO


Os moradores do município de Rio da Antas, Mato Grosso doSul, receberam cobranças das taxas de água e esgoto, porém nem todos possui rede de esgoto e receberam faturas para o pagamento da mesma. Analisando o caso, observa-se que o prefeito não tem essedireito de instituir taxas que é função do poder de polícia, além de não estar observando o requisito da divisibilidade para a instiuição da mesma. Provavelmente existe uma desorganização em relação a essesdados, e com a reclamação de seu Joaquim, dando exemplo de cidadania, exigirá da administração mudanças em busca de melhorias.
2 DESENVOLVIMENTO

2.1 NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
a) A instituiçãode taxa de esgoto é responsabilidade do poder de polícia, atividade do poder legislativo, que concede a administração, o conjunto de atribuições para disciplinar e restringir, em favor do interessepúblico adequando direitos e liberdades individuais.

b) Para a instituição de uma taxa são exigidos os requisitos da divisibilidade, ou seja, direitos e benefícios individuais e a especificidade doserviço, para que ocorra cobrança da taxa segundo as tarefas realizadas e serviços prestados.

c) Não foi observado pelo agente público a característica da divisibilidade, pois a cobrança da taxa...
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