Atividade rual como carencia

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Processo AC 200261120025162
AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1180234
Relator(a) JUIZ NELSON BERNARDES Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador NONA TURMA Fonte DJF3 DATA:17/09/2008 Decisão Vistos, relatados ediscutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os integrantes da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, em dar parcial provimento à apelação,concedendo a tutela específica, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. EmentaCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. TRABALHADORA AUTÔNOMA. ATIVIDADE URBANA E RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTS. 11, VII E 39, I, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVELDE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTASE DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - A trabalhadora autônoma é segurada obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF/88 e do artigo 11, inciso V, h, da Lei nº 8.213/91. 2 - Gozade presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas e veracidade juris tantum os extratos do CNIS, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 doDecreto n° 3.048/99. 3 - Para fins de cômputo do período de carência, deve-se observar os disposto no art. 27, II, da Lei de Benefícios, considerando-se as parcelas efetivamente recolhidas pela parteautora, a título de contribuição individual. 4 - A trabalhadora rural é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7º, II, da CF/88. 5 - Os documentos expedidos por órgãospúblicos que comprovem a titularidade de imóvel rural, aliados à prova de admissão da parte autora junto ao sindicato de trabalhadores rurais, constituem razoável início de prova material desta...
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