Atividade financeira do estado - resumo

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PROFa Msc. LÍRIA KÉDINA CUIMAR DE SOUSA E MORAES

UNIDADE I – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
1. Atividades financeiras e necessidades coletivas
2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução
3. As finanças públicas na Constituição Federal


Bibliografia básica para a UNIDADE I :

OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual dedireito financeiro. Editora Revista dos Tribunais.
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986.
DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e orçamentário. São Paulo: Atlas. 2a edição, 2001, p. 23-44.
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Finanças públicas. 3. ed.,Brasília: Vesticon, 2005
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de direito financeiro & direitotributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 1-162.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 8ª edição, 2001, p. 11-32.

1) Necessidade pública e serviço público

NECESSIDADE PÚBLICA “é a necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo social e é satisfeita pelo processo do serviço público.” – Rosa Jr.
O serviço público,por sua vez, é o organizado de recursos humanos e materiais pela Administração Pública visando ao atendimento das necessidades compreendidas de interesse geral.
As necessidades podem ser preferenciais ou secundárias.
As preferenciais são inerentes à vida social, possuem caráter permanente e algumas são atendidas pelo estado independente de solicitação pelo particular (defesaexterna, administração da justiça, ordem interna,...).
As secundárias decorrem das idéias políticas de cada momento, possuem caráter eventual (obras públicas,...)
O Estado, para atender às necessidades públicas, precisa obter dinheiro e programar os gastos. A isto se dá o nome de ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, que é exercida através de:
▪ RECEITA PÚBLICA( é aobtenção de dinheiro pelo Estado;
▪ GESTÃO PÚBLICA( é a administração e conservação dos bens do Estado e do seu dinheiro;
▪ DESPESA PÚBLICA( é o emprego dos recursos para viabilizar os fins do Estado (fins políticos), ou seja, todo o dispêndio previsto no ORÇAMENTO para atender uma finalidade de interesse público.


Segundo Rosa Jr., a atividade financeira doEstado visa a satisfazer as necessidades públicas e tem por objetivo estudar as formas pelas quais o Estado obtém as suas receitas e efetiva concretamente as suas despesas.
A Atividade financeira do Estado pode ser definida como a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas.
A mais importante dessas atividades é RECEITA PÚBLICA e que não é difícil saber o porquê.No passado, o Estado a fim de fazer face das despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, valia-se de vários meios universalmente conhecidos, tais como guerras de conquistas, extorsões de outros povos, doações voluntárias, fabricação de moedas metálicas ou de papel, exigência de empréstimos, rendas produzidas por seus bens e nas empresas, etc.
Com a gradativa evolução dasdespesas públicas, para atender às mais diversas necessidades coletivas, tornou-se imprescindível ao Estado lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim, assentou-se sua força coercitiva para a retirada parcial das riquezas dos particulares, sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o tributo, passou a ser a principal fonte dos ingressos públicos, necessários aofinanciamento das atividades estatais.


• GESTÃO PÚBLICA
A atividade financeira envolve a constituição e a gestão da Fazenda Pública, isto é, os recursos e as obrigações do Estado e a sua administração.
Fazenda Pública sob o ponto de vista objetivo é – o complexo dos recursos e obrigações financeiras do Estado. Constitui-se pelos recursos públicos, que compreendem assim os direitos criados...
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