Atividade finalfundeb

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TRABALHO FINAL DO MÓDULO FUNDEB









Cursista - Doraci Kotowski










Tutora: Taiana Dechristan Molina








Campo Magro, 27 setembro de2011



Conhecendo o FUNDEB


Ao completar a releitura do Módulo Fundeb compreendemos que desde os primórdios da civilização humana , o homem utiliza os conselhosno seu processo evolutivo. Através dos tempos ele( O conselho) vem se adequando conforme o contexto de cada época.
No Brasil a efetivação dos Conselhos deu-se com a Constituição de 1988, queinstituiu no país um conjunto de direitos fundamentais, sociais e políticos que permitiu a consolidação de um regime democrático e participativo, propondo a criação de inúmeros Conselhos que seinstitucionalizam no conjunto de políticas públicas sociais do país, assegurando a presença do cidadão, na implantação ou no controle das políticas públicas nas ações da Federação, do Estado e dos Municípios nassuas diversas áreas de atuação.
O FUNDEB também possui um conselho: o Conselho de Acompanhamento e Controle Social o CACS-FUNDEB, como determina o artigo 24 da Lei 11.494/2007 e o artigo 10 dodecreto nº6.253/2007 que estabelece a obrigatoriedade de sua criação no âmbito de cada esfera governamental.
O CACS é um órgão colegiado de acompanhamento e controle social do FUNDEB, formado porrepresentantes dos mais diversos segmentos da sociedade, com a finalidade de controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, junto ao poder público.
No Município o CACS foicriado sob s Lei nº 439/2009 seguindo a normatização Legal, organizado e representado por todos os segmentos que determina a Lei e está regularmente cadastrado.
O CACS é formado por 11 membrostitulares e 11 suplentes, que exercem um papel importante no acompanhamento e controle social, sobre a distribuição,a transferência e a aplicação dos recursos de acordo com a legislação, além de...
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